Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
7. GESTÃO FISCAL
Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de
A Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam
riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade
como premissas básicas.
Para alcançar este objetivo, a Lei estabelece o cumprimento de metas de resultado
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à
renúncia de receita; geração de despesa com pessoal, seguridade social e outras;
dívida consolidada e mobiliária; operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita; e concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal alcançam todos os entes federados
– União, Estados, Distrito Federal e Municípios – em suas administrações
diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, abrangendo
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público.
No tópico Gestão Fiscal, serão apresentados dados e comentários relativos ao exercício
de 2011, quanto ao cumprimento de metas da LRF pelo Estado da Bahia.
7.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Entende-se como Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes. No âmbito Estadual são consideradas as deduções a seguir:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura
gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania,
especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento
da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.
Parcelas entregues aos Municípios, por determinação constitucional;
Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência
e assistência social;
Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes
de previdência social, na contagem recíproca do tempo de contribuição
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana;
Transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB.
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