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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA CONTROLE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VINCULADOS À SAÚDE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Inscritos em Exercícios Anteriores Cancelados em 2011 (VI) 54.274.532,45 369.812,81 PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL ² [(V - VI) / I] 13,44 DESPESAS EXECUTADAS DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADAS % (i) (j) (i+j)/total(i+j) Atenção Básica 65.545.000,00 65.797.227,00 63.271.216,60 - 1,85 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.509.205.750,00 1.837.196.640,00 1.773.181.182,39 7.494.334,42 52,04 Suporte Profilático e Terapêutico 217.867.032,00 188.776.723,00 172.795.191,71 349.561,20 5,06 Vigilância Sanitária 3.196.000,00 4.226.000,00 3.328.845,72 - 0,10 Vigilância Epidemiológica 17.606.000,00 22.330.532,00 18.233.756,78 - 0,53 Alimentação e Nutrição - - - - - Outras Subfunções 1.356.527.000,00 1.400.917.113,74 1.380.768.235,78 2.493.762,32 40,42 TOTAL 3.169.946.782,00 3.519.244.235,74 3.411.578.428,98 10.337.657,94 100,00 FONTE : SICOF/SEFAZ/SAF/COPAF Notas: ¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício. ² Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64 b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. As receitas recebidas por meio de transferências do FUNDEB estão computadas na linha "OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS". 605
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011 ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011 / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO DE 2011 RREO - Anexo XVII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO SALDO TOTAL EM 31/DEZEMBRO/2010 No bimestre REGISTROS EFETUADOS EM 2011 Até o bimestre SALDO TOTAL TOTAL DE ATIVOS Direitos Futuros Ativos Contabilizados na SPE Contrapartida para Provisões de PPP TOTAL DE PASSIVOS (I) Obrigações Não Relacionadas a Serviços Contrapartida para Ativos da SPE Provisões de PPP GARANTIAS DE PPP (II) SALDO LÍQUIDO DE PASSIVOS DE PPP (III) = (I-II) PASSIVOS CONTINGENTES Contraprestações Futuras Riscos Não Provisionados Outros Passivos Contingentes ATIVOS CONTINGENTES Serviços Futuros Outros Ativos Contingentes (a) 267.913.395,33 - 267.913.395,33 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - (b) (c) = (a + b) - 267.913.395,33 - - - 267.913.395,33 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OBS: Até esta data, a única PPP com contrato celebrado e cuja SPE apresentou os demonstrativos contábeis, foi a referente ao Contrato de concessão administrativa nº 427/2006, celebrado no dia 27/12/2006, visando a Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe. A Concessionária Jaguaribe S/A, apresentou o balanço de dezembro/2009 e os balancetes mensais até outubro/2010. A contabilização deste contrato dar-se-á pela estatal não dependente, não repercutindo, desta forma, no balanço do Estado. Quanto ao segundo contrato de concessão administrativa n. 02/2010, celebrado em 21/01/2010, visando a reconstrução e operação do Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova) ainda não foi apresentada a contabilização pela SPE, pois a vigência plena do contrato somente se deu recentemente. Já no terceiro contrato de PPP, referente à operação do Hospital do Subúrbio pelo Consórcio PRODAL, assinado em maio/2010, os demonstrativos contábeis no período foram solicitados e as informações deverão estar contempladas no próximo demonstrativo. DESPESAS DE PPP 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Do Ente Federado 18.816.875,00 109.183.202,25 109.699.857,00 208.857.857,00 208.857.857,00 208.857.857,00 208.857.857,00 208.857.857,00 208.857.857,00 208.857.857,00 208.857.857,00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Das Estatais Não-Dependentes - 29.415.361,92 50.426.334,72 50.426.334,72 50.426.334,72 50.426.334,72 50.426.334,72 50.426.334,72 50.426.334,72 50.426.334,72 50.426.334,72 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL DAS DESPESAS 18.816.875,00 138.598.564,17 160.126.191,72 259.284.191,72 259.284.191,72 259.284.191,72 259.284.191,72 259.284.191,72 259.284.191,72 259.284.191,72 259.284.191,72 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 17.372.550.742,29 19.226.970.363,70 19.518.152.432,66 20.298.878.529,97 21.110.833.671,17 21.955.267.018,02 22.833.477.698,74 23.746.816.806,69 24.696.689.478,95 25.684.557.058,11 26.711.939.340,44 TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) 0,11 0,57 0,56 1,03 0,99 0,95 0,91 0,88 0,85 0,81 0,78 FONTE: SICOF/SEFAZ/SAF/COPAF 606 NOTAS: a) ESTATAL NÃO DEPENDENTE. Contrato de concessão administrativa nº 427/2006, celebrado no dia 27/12/2006, visando a Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, que compreende a ampliação da Estação Elevatória do Saboeiro, implantação de Linhas de Recalque, construção de Estação de Condicionamento Prévio e implantação dos Emissários Terrestre e Submarino. A Concessionária Jaguaribe S/A, empresa contratada por prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de 18 (dezoito) anos, sendo o prazo inicial para a execução das obras era de 2 (dois) anos, mais um mês de pré-operação, porém, este prazo foi alongado, via aditivo celebrado com a concessionária. O valor da contraprestação mensal atualizado é de R$ 4.202,2 milhões, em 183 parcelas num valor total atualizado total R$ 769,0 milhões. O início das obras se deu no mês de junho de 2008 e o início das operações se deu em maio de 2011, com início do pagamento das Contraprestações a partir de junho de 2011. Saliente-se que, por se tratar de estatal não dependente, não deverão ser contabilizadas as despesas para fins de comprometimento da receita corrente líquida do Estado, conforme preconiza a Lei pertinente. b) ENTE FEDERADO. Dois contratos celebrados até esta data: 1) Contrato de concessão administrativa n. 02/2010, celebrado em 21/01/2010, visando a reconstrução e operação do Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova), que compreende a demolição e reconstrução de estádio de futebol que sediará jogos da COPA 2014. A Concessionária Fonte Nova Negócios e Participações S.A, contratada pelo período de 35 (trinta e cinco) anos, sendo de 3 (três) anos o prazo para execução das obras, estando previsto o início do pagamento das contraprestações mensais de R$ 8..263.166,66 (o valor original da parcela de R$ 8.943.333,33 foi reduzido em função de reequilíbrio contratual e após definição dos valores dos financiamento BNDES e Banco do Nordeste) para janeiro de 2013, que deverão ser adimplidas pelo período de 15 anos. 2) Contrato de concessão administrativa para gestão e operação de unidade hospitalar denominada Hospital do Subúrbio, celebrado em maio de 2010, com o Consórcio PRODAL. As contraprestações são devidas a partir do início das operações da unidade, que se deu em 14 de setembro de 2010, com pagamento a partir de outubro de 2010. Nos três primeiros meses de operação, os pagamentos foram limitados a 80% do valor máximo da contraprestação devida pelo estado, fixada em R$ 8.625.000,00, sendo que, no 1º mês o pagamento se deu de forma proporcional aos dias de operação da unidade. Contudo, o valor do contrato sofreu reajuste em fevereiro de 2011 na forma prevista em suas cláusulas, passando a ser de R$ 9.141.654,75 a contraprestação mensal máxima.
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