Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
46
Tais Créditos provocam alteração das Receitas Iniciais Previstas, aumentando indevidamente
a frustração de receita. Vale salientar que no exercício em analise foi utilizado
o montante de R$394 milhões.
Outro fato que provoca frustração de receita, gerado pelos Agentes Financeiros contratados
pelo Estado, são as realizações de Operações de Créditos. No exercício de
2009, atingiu o montante de R$ 357 milhões.
No âmbito do SEPEGE – Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica, sob a gestão da
Secretaria do Planejamento, atualmente em fase final de elaboração, serão reformuladas
as diversas etapas de elaboração da Proposta Orçamentária do Estado da Bahia, desde as
bases conceituais e normativas até a definição dos valores constantes dos orçamentos, enfocando
seus aspectos fiscais e programáticos. Em um segundo momento, serão estabelecidos
critérios para alocação de recursos, compatibilizando a demanda de recursos com
um cenário fiscal restritivo e com uma programação orçamentária efetiva e qualificada.
y) dos controles gerenciais sobre os pagamentos de precatórios;
Atualmente o controle de precatórios na SAF/DEPAT é feito apenas da Administração
Direta, através de sistema informatizado. Os ofícios requisitórios são registrados, e
posteriormente enviados a PGE para análise da regularidade jurídica.
Estes registros são feitos por ordem cronológica e natureza, sendo baixados após os
pagamentos, permitindo uma análise detalhada dos precatórios, visto que refletem
os valores contabilizados.
Com o advento da Emenda Constitucional nº62, a sistemática de pagamento
de precatórios foi alterada, ficando a cargo do Tribunal de Justiça – TJ o efetivo
pagamento dos mesmos, com recursos oriundos dos depósitos feitos pela SAF/
DEPAT em 30/12/2010.
Por força das mudanças supracitadas, o modelo de controle gerencial praticado até
o fim do exercício passado terá que ser redesenhado, mas, para tanto, gestões terão
ser desenvolvidas junto ao TJ para estabelecimento de fluxo de informações relativas
aos pagamentos efetuados.
Ação a ser tomada: Rever os procedimentos contábeis e os ajustes a serem efetuados.
Responsável: SEFAZ
Prazo: Dezembro de 2011.
Providências adotadas:
No exercício de 2011, conforme emenda Constitucional Nº. 62, a DEPAT/
SEFAZ baixou todo seu estoque de Precatórios da Administração Direta no
Passivo Permanente, e contabilizou a Lista única de Precatórios, Alimentícios
e Patrimoniais, conforme relação enviada pelo Tribunal de Justiça – TJ, dados
atualizados até 30.12.2009.
A SEFAZ está efetivando gestões com o Tribunal de Justiça – TJ para aprimoramento
dos controles dos pagamentos efetuados pelo TJ dos recursos depositados
pela SEFAZ em conta Especial. Após os pagamentos, o TJ mandará uma
relação dos precatórios pagos para que se possa baixar do Passivo Permanente
e atualizar os controles.
Com a implantação em 2013 do novo Sistema de Contabilidade do Estado da Bahia,
o FIPLAN, a SEFAZ terá registros individualizados de todos os precatórios, com mais
eficiência e um controle mais eficaz com os dados da Administração Direta e Indireta
em tempo real. Terá, ainda, um banco de dados com todas as informações pertinentes
e um sistema automatizado e coligado.
z) das ações para que sejam retomadas as visitas técnicas às empresas incentivadas
pelo Governo do Estado, no que se refere ao cumprimento dos compromissos
assumidos nos protocolos de intenções financeiras;