Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Ademais, o Estado já vem demonstrando em Notas Explicativas o valor do passivo da
DESENVALE.
Ação a ser tomada: A PGE, em conjunto com a SEFAZ, constituirá grupo de trabalho,
para quantificar e classificar o risco financeiro das ações judiciais relacionadas à
DESENVALE.
Responsável: SEFAZ
Prazo: Dezembro de 2011
Providências adotadas:
A Procuradoria Geral do Estado, em parceria com a Secretaria da Administração,
iniciou o levantamento das ações judiciais relacionadas à DESENVALE, já tendo
concluído a primeira etapa do trabalho, que consistiu na obtenção de toda a
documentação concernente aos processos em curso na Comarca de Salvador
que se encontram lançados no Sistema de Controle Administrativo, Judicial e
Previdenciário – SICAJ, da Procuradoria Geral do Estado, inclusive com obtenção
de fotocópia da íntegra dos autos respectivos.
A segunda etapa do trabalho consistirá no levantamento das ações que tramitam
nas Comarcas do interior do Estado, a ser iniciada no primeiro semestre de 2012.
Merece ser destacado, porém, que a atividade conta com certo grau de dificuldade,
não apenas porque o Estado da Bahia, na grande maioria das ações, ainda não foi
intimado para se habilitar nos processos, outrossim, em virtude do fato de os processos
em curso nas comarcas do interior, até recentemente, serem acompanhados
somente através de pastas físicas, situação que vem sendo paulatinamente remediada,
com a sua inclusão gradativa no SICAJ.
Vale destacar que, como consequência dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da
Comissão Estadual de Ações Corretivas e Preventivas de ressalvas relativas às Contas
Governamentais, a ação proposta no plano de trabalho já está em curso, tendo sido
deflagrado o PGE/2011430312-0, visando à constituição de grupo de trabalho para a
quantificação e classificação do risco financeiro das ações existentes, conforme informações
extraídas da base de dados do sistema de acompanhamento processual do
Tribunal de Justiça da Bahia.
x) dos mecanismos para a elaboração de proposta orçamentária factível no
que se refere à frustração ou ao excesso de arrecadação;
As estimativas de receita que compõem as peças orçamentárias estão circunstanciadas
na análise da conjuntura econômica e nas expectativas para os parâmetros
macroeconômicos do Brasil e da Bahia. Com base no cenário traçado, os valores
considerados factíveis foram projetados nesse ambiente. No entanto, o processo de
estimativa, ainda no que pese o rigor do método, está sujeito a erros, seja pela aleatoriedade
de algumas variáveis envolvidas, seja pela limitação e incapacidade de
antecipar o futuro. Por outro lado, a metodologia utilizada nessas estimativas tem
possibilitado alcançar desvios relativamente pequenos. No ano de 2009, mesmo com
toda a imprevisibilidade do momento econômico, chegou-se a um grau de realização
da receita total de 95,3%. Ademais, cabe ressaltar que há mecanismos legais que
asseguram o equilíbrio fiscal. No caso de uma frustração, a legislação recomenda a
aplicação de um contingenciamento (limitação do empenho no montante da receita
arrecadada). Para os excessos de arrecadação, o mecanismo é o crédito suplementar
no limite estabelecido pela lei.
Ação a ser tomada: Aprimorar os mecanismos de elaboração da proposta orçamentária.
Responsável: SEPLAN
Prazo: Dezembro de 2011
Providências adotadas:
É oportuno mencionar que houve modificação na forma de demonstrar as Receitas
Iniciais Previstas no SICOF, no que concerne a abertura de Créditos Adicionais realizados
mediante Superávit Financeiro.
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