Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
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F) O prazo exíguo estabelecido na Lei Complementar Nº. 63/90 e as inconsistências
apresentadas nas declarações entregues pelos contribuintes tem obrigado
a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia a escolher entre observar o disposto
no § 10º ou atender às disposições dos §§ 6º e 8º. O atraso tem decorrido, principalmente,
do entendimento de que a precisão na apuração deve prevalecer
em relação ao cumprimento dos prazos, evitando assim prejuízos para os municípios,
assim como recursos judiciais.
§ 10º Os Estados manterão um sistema de informações baseadas em documentos
fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o valor adicionado de
cada Município. (grifo nosso)
§ 6º Para efeito de entrega das parcelas de um determinado ano, o Estado fará publicar,
no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor
adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos §§
3º e 4º deste artigo.
§ 8º No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira
publicação, os Estados deverão julgar e publicar as impugnações
mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices definidos de cada
Município. (grifo nosso).
Conclui-se, portanto, que a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, responsável pelo
cálculo do valor adicionado dos municípios, tem se empenhado na publicação do IVA
provisório e definitivo dentro do prazo, mas fatores externos e, por conseqüência, alheios
à sua vontade e controle, tem contribuído para o descumprimento dos citados prazos.
É oportuna a participação do TCE dos Estados no melhoramento (debatendo as questões
comuns) da Proposta de Lei Complementar Nº.591/2010 para que a nova LC seja
mais voltada para o momento real, utilizando inclusive a tecnologia disponível para
melhorar os prazos de disponibilização de informações externas e punição dos que
tem a obrigação de entregar as declarações.
w) dos estudos para o registro do passivo relacionado à DESENVALE ou, alternativamente,
como ocorreu neste exercício, para divulgação das razões do
não registro em notas explicativas às Demonstrações Contábeis;
O passivo referido no parecer prévio do egrégio Tribunal de Contas do Estado da Bahia,
em relação à DESENVALE, não se constitui passivo propriamente dito, e sim uma matriz
de risco financeiro, por se tratar de valores que, em sua grande maioria, ainda estão
sendo objeto de discussão na via judicial, em processos das mais diversas naturezas.
Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas,
têm conseqüências de natureza meramente processual, estando longe, portanto,
de se prestar como determinantes dos valores finais eventualmente devidos,
isto é, valores de condenação efetiva.
Desta forma, torna-se difícil, senão impossível, conceber o registro contábil de algo
que, do ponto de vista jurídico, ainda não se constitui obrigação líquida, certa e exigível
do Estado da Bahia, até porque, repita-se, não se sabe, quando do ajuizamento
daquelas ações, quais os valores efetivamente envolvidos nas demandas.
Convém ressaltar, também, que, em um expressivo número das ações relacionadas
à DESENVALE, o Estado da Bahia logrará êxito, não havendo qualquer desembolso.
Atente-se, ainda, que, mesmo naquelas ações em que o Estado, sendo condenado, venha
a ter que honrar o pagamento das causas, este se dará através de precatórios, que,
de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações
orçamentárias se recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a proposta dos
orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.
Não obstante as limitações existentes para a quantificação do passivo real da DESENVALE,
revela-se possível a aplicação de metodologia específica de auditoria jurídica para quantificar
e classificar o risco financeiro das ações judiciais que a envolvem.