Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
o valor adicionado da Produção Agrícola é extremamente relevante para alguns
municípios representando, em alguns casos, mas de 70% do valor adicionado, conforme,
demonstraremos a seguir:
MUNICÍPIO NATUREZA DEF VA 2009 (R$) D-2009(%)
04305 BREJOES
DASN 1.972.724,48 7,13
CS-DASN - -
DMA 2.396.333,88 8,66
CS-DMA 3.244.934,79 11,73
REDE PRÓPRIA 179.708,35 0,65
DMD - -
PRODUÇÃO AGRÍCOLA 19.847.373,28 71,73
A. INFRAÇÃO 30.347,29 0,11
V. ADICIONADO 27.671.422,07 100,00
05301 CAFARNAUM
DASN 2.313.526,06 11,41
CS-DASN - -
DMA 579.384,15 2,86
CS-DMA 2.667.242,62 13,16
REDE PRÓPRIA 151.111,18 0,75
DMD - -
PRODUÇÃO AGRÍCOLA 14.545.377,68 71,74
A. INFRAÇÃO 17.899,61 0,09
V. ADICIONADO 20.274.541,30 100,00
07206 CASA NOVA
DASN 7.366.209,34 3,90
CS-DASN - -
DMA 18.755.875,83 9,93
CS-DMA 11.762.821,00 6,23
REDE PRÓPRIA 330.383,44 0,17
DMD 259.639,00 0,14
PRODUÇÃO AGRÍCOLA 150.312.396,02 79,59
A. INFRAÇÃO 72.485,25 8,49
V. ADICIONADO 188.859.809,87 100,00
O impacto da produção agrícola é tão significativo na apuração do Índice de
Valor Adicionado dos municípios que na apuração do IVA do exercício de 2007,
o IBGE não disponibilizou a produção agrícola em tempo hábil para ser utilizada
no cálculo do IVA definitivo (a divulgação só ocorreu em 17/12/2008, mesma data
de publicação do IPM correspondente pelo TCE), o resultou na impetração de
Mandado de Segurança contra a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e o
Tribunal de Contas do Estado.
C) A apuração dos impostos é muito dinâmica, principalmente quando envolve
aspectos econômicos, exigindo constantes alterações na legislação, inclusive
de impacto nacional. Essas decisões, no entanto, muitas vezes com significativas
mudanças no cálculo do valor adicionado, não prevêem um período de
transição suficiente para promover as adequações nos sistemas, como ocorreu
com a implantação do Simples Nacional em 2006 e que, provavelmente,
ocorrerá com o SIMEI (que introduzirá uma nova declaração) a partir desse ano.
Neste caso, inclusive, existe uma proposta de alteração do prazo de publicação
do IVA Provisório de 30 de junho para 15 de agosto, conforme Proposta de Lei
Complementar Nº. 591/2010 (Dos Srs. VIGNATTI, CARLOS MELLES e outros), que
ainda não foi apreciado;
D) A Lei Complementar Nº. 63/90 foi omissa no que concerne a definir de forma específica
se os contribuintes deveriam ser intimados dentro do prazo de resposta
aos recursos, o que possibilita às prefeituras solicitar a intimação de qualquer tipo
de irregularidade, bem como não determinou de forma expressa a necessidade de
apresentação de provas. Por conseqüência, o procedimento de análise, intimação,
entrega de nova declaração, etc. é imensamente prejudicado.
E) Aumento do número de recursos impetrados de 203 processos em 2010 para 237
(incluindo-se os apensados) em 2011. Vale lembrar que os mesmos são impetrados
nos últimos dias de interposição.
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