Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
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Providências adotadas:
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, responsável pela apuração e publicação
dos índices de valores adicionados utilizados na apuração do Índice de Participação dos
Municípios, tem empreendido todo empenho visando cumprir os prazos estabelecidos
nos parágrafos 6º a 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal N.º 63/90. Na apuração do
Índice de Valor Adicionado – IVA do exercício de 2010 apresentam-se as seguintes situações:
1º) Compete informar que na última apuração do valor adicionado do exercício de 2010
houve o cumprimento do prazo previsto no § 6º da Lei Complementar Nº. 63/90,
quando por meio da Portaria Nº. 213/2011, de 29/06/2011, DOE de 30/06/2011 foram
publicados os índices provisórios relativos ao IVA Provisório 2010;
2º) Em relação à publicação do IVA Definitivo 2010 não houve o cumprimento do
prazo previsto apesar do reforço na equipe de servidores responsáveis pelo
julgamento dos recursos nos últimos anos de 03 (três) para 08 (oito) nas duas
últimas apurações de valor adicionado, bem como reforço na equipe de analistas
responsáveis pelo Sistema de Informações Econômico-Fiscais (IEF) de um
para dois analistas nos últimos dois anos;
3º) Cumpre ressaltar que permanecem os motivos a seguir expostos:
A) A dependência quase irrestrita de utilização de informações econômico-fiscais proveniente
de terceiros: contribuintes do ICMS (no caso das declarações econômico-
-fiscais) e outros órgãos federais IBGE (na apuração da movimentação econômica da
produção agrícola, cuja informação é dispensada por lei aos contribuintes produtores
rurais) e Receita Federal do Brasil (movimentação econômica das microempresas e
empresas de pequeno porte dos optantes pelo Simples Nacional, cuja informação é
prestada, exclusivamente, a esse órgão, conforme determinação da Lei Complementar
Nº. 123/2006). Vale ressaltar que o total dessas movimentações representa mais de 90%
do valor adicionado dos municípios, conforme demonstrativo a seguir:
NATUREZA DEF VA 2009 (R$) D-2009(%)
ESTADO
DASN*¹ 4.401.804.154,82 5,38
CS-DASN*² 59.366.320,37 0,07
DMA 38.112.524.700,56 46,54
CS-DMA 28.409.194.629,27 34,69
REDE PRÓPRIA*³ 172.756.445,98 0,21
DIFERIDO 413.744.106,37 0,51
PRODUÇÃO AGRÍCOLA*4 9.920.884.997,74 12,12
A. INFRAÇÃO*5 393.313.167,72 0,48
V. ADICIONADO 81.883.588.522,82 100,00
Fonte:
• Contribuintes do ICMS (DMA, CS-DMA e DMD - declarações apresentadas à SEFAZ/BA);
• Contribuintes do ICMS (DASN e CS-DASN - declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil pelas
microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional);
• Produção Agrícola e Extrativa Vegetal - *4 – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
• Sistema de Arrecadação e de Crédito Tributário - *3 e *5 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia;
B) É importante destacar que menos de 1% (no exercício de 2009, apenas 0,69%) da
informação utilizada na apuração do valor adicionado é de exclusiva responsabilidade
do órgão responsável pela apuração, neste caso, a Secretaria da Fazenda
do Estado da Bahia. Entretanto, com a informatização da SEFAZ, os sistemas dessa
Secretaria já estão adaptados para o cálculo do valor adicionado de todas as bases
econômicas, em tempo bastante reduzido, o que resultaria no cumprimento dos
citados prazos em tempo hábil. Todavia, a dependência da consistência das informações
prestadas por terceiros, a omissão delas (algumas bastante relevantes,
com gravíssimo impacto), bem como a indisponibilidade (caso dos levantamentos
do IBGE) no prazo adequado dificulta o cumprimento dos citados prazos. No caso
do IBGE, por exemplo, os levantamentos da PAM (Produção Agrícola Municipal) e
da PEVS (Produção Extrativa Vegetal e Silvicultura) do exercício de 2009 só foram
disponibilizados, respectivamente, nos dias 11/11/2010 e 24/11/2010, o que resultou
na publicação do IVA definitivo 2009 no dia 26/11/2010. Vale lembrar que