Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
A portaria conjunta STN/SOF N.º 02, de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição
do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, divide os recursos em Originários
do Tesouro e Recursos de Outras Fontes.
Os chamados “Recursos do Tesouro” são aqueles geridos de forma centralizada pelo
Poder Executivo do ente, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades
financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, por meio do
Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo
liberações aos órgãos e entidades, de acordo com a programação financeira e com
base nas disponibilidades e nos objetivos estratégicos do governo.
Por sua vez, os “Recursos da Outras Fontes” são aqueles arrecadados e controlados
de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob responsabilidade desses
órgãos e entidades, mesmo nos casos em que dependam de autorização no Órgão
Central de Programação Financeira para dispor desses valores. De forma geral, esses
recursos tem origem no esforço próprio das entidades, seja pelo fornecimento de
bens, prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio.
Face ao exposto, conclui-se que royalties, fonte 09, são classificados no grupo
Recursos do Tesouro. No caso do Estado da Bahia, esses recursos são administrados
pela Diretoria do Tesouro – DEPAT, que administra o fluxo de caixa e que detêm a
responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.
Observe-se que a Diretoria do Tesouro vem utilizando o procedimento de liberação
de recurso com base nas despesas liquidadas. Dessa forma, os programas custeados
com recursos de royalties vêm tendo seus recursos plenamente liberados.
Ação a ser tomada: Aperfeiçoar o controle na SAF/DEPAT, no sentido de liberar os
recursos demandados pelas unidades e acompanhar a execução orçamentária daquelas
que são beneficiadas com os recursos provenientes de royalties.
Responsável: SEFAZ
Prazo: Junho de 2011.
Providências adotadas:
Com o objetivo de atender a demanda das unidades relativa à execução orçamentária dos
royalties (fonte 09), a DEPAT, elaborou um levantamento detalhado dos recursos remanescentes
de anos anteriores, identificando os respectivos valores por exercício e secretaria.
Tal procedimento possibilitará a abertura de créditos suplementares, por superávit
financeiro, que poderá reforçar a execução do exercício em curso.
u) dos esforços para publicar os valores adicionados provisórios e definitivos
bem como os respectivos índices nos prazos estabelecidos nos parágrafos
6º a 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal N .º 63/90;
O motivo do atraso na publicação do Índice do Valor Adicionado (IVA) é justificado
pelos seguintes pontos:
Alterações na legislação que impactam o sistema informatizado, a exemplo
da criação do Simples Nacional (SN) e posterior decisão de abandonar
a Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte (DME) para utilizar a Declaração Anual do Simples Nacional
(DASN) para cálculo da receita bruta dos optantes do SN;
Prazo exíguo (menos de 30 dias) para recepcionar, distribuir e analisar
as centenas de recursos das Prefeituras, intimar empresas e elaborar os
pareceres;
Reduzido número de técnicos para auxiliar no julgamento dos recursos.
Ação a ser tomada: Reforçar a equipe interna de trabalho, reduzir o tempo de análise
e de intimação das empresas.
Responsável: SEFAZ
Prazo: Em execução
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