Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
No Balanço do Estado e em Notas Explicativas já constam os valores dos créditos inscritos
em dívida ativa, considerados passíveis de perda. Ademais, a SEFAZ encaminhará
minuta de projeto de lei de Remissão de débitos do ICM/ICMS com valor até R$ 10
mil, desde que vencidos até dez/2004 que permitirá retirar cerca de 35 mil processos
incobráveis do sistema.
Por sua vez, a Superintendência de Administração Tributaria – SAT vem realizando
estudos para identificar créditos incobráveis de valor maior, visando à adoção
dos instrumentos adequados para sua extinção (remissão total ou parcial,
anistia etc.).
Ação a ser tomada: Encaminhar Projeto de Lei para pronunciamento da Procuradoria
Geral do Estado e concluir os estudos para os créditos de valor acima de R$10.000,00.
Responsáveis: SEFAZ e PGE
Prazo: Dezembro de 2011
Providências adotadas:
Em 10/06/2011, entrou em vigor a Lei 12.217, de 09/06/2011, que concedeu
remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, extinguindo, com base
no Convênio ICMS 119/10, publicado no Diário Oficial da União de 13/07/2010,
independentemente de requerimento do sujeito passivo, os processos administrativos
fiscais relativos a débitos daqueles tributos, ajuizados ou não, cujo saldo
atualizado em 31 de dezembro de 2009, fosse igual ou inferior a R$10.000,00
(dez mil reais), alcançando exclusivamente os débitos fiscais vencidos antes de
1º de janeiro de 2005.
Referida medida implicou o expurgo de cerca de 35 mil processos fiscais referentes a
créditos incobráveis do sistema.
Em 2011, a SAF/DICOP demonstrou no Balanço Patrimonial Consolidado do Estado,
em Notas Explicativas, os valores pertencentes aos municípios. Frise-se que os valores
são irrelevantes, em função da Provisão para Perda da Dívida Ativa.
Ação a ser tomada: Demonstrar no Balanço do Estado, em Notas Explicativas, os
valores pertencentes aos municípios.
Responsável: SEFAZ
Prazo: Dezembro de 2011
Providências adotadas:
Com o objetivo de atender à recomendação do TCE, neste exercício, foi efetuada
Provisão concernente aos 25% de ICMS dos Municípios no valor de R$ 2.191.661.693,19,
como pode ser constatado mediante consulta no SICOF, livro razão, Unidade Gestora
Nº. 3 13 113, conta contábil do Ativo Permanente nº133113-001.
Ressalte-se que o Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros-2011, promovido pela Escola de
Administração Fazendária elegeu um dos temas para estudo: a Contabilidade Aplicado ao Setor
Público – Contabilização da Receita de Impostos Estaduais pelo Regime de Competência.
O grupo de estudo formado pelos servidores estaduais e coordenado por um Técnico
da Secretaria do Tesouro Nacional concluiu que a parcela da dívida ativa somente
pertence aos municípios no momento da arrecadação, conforme estabelece a
Constituição Federal, artigo 158, incisos III e IV.
Frise-se também que as Normas Internacionais para o Setor Público, traduzidas
pelo Conselho Federal de Contabilidade, a NBC TSP 23 – Receita de Transações sem
Contraprestação (Tributos e Transferências) estabelece que a parcela da dívida ativa
somente pertence aos municípios no momento da arrecadação.
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s) dos esforços para demonstrar, no Balanço Patrimonial, a parcela da dívida
ativa que pertence aos municípios;
t) dos mecanismos de gerenciamento integrado dos royalties, de modo a fielmente
cumprir o quanto estabelecido na legislação pertinente;