Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Entretanto, a contínua alteração da conjuntura econômica do país, sujeito aos eventos
externos, influencia sobremaneira as previsões e simetria entre receitas e despesas.
Acrescente-se que, a elaboração da peça orçamentária, realizada no 2º semestre,
portanto, seis meses depois da preparação da LDO, possibilita previsões mais acertadas
e coerentes acerca da execução do próximo exercício, permitindo, assim, os
ajustes necessários, se considerados relevantes e devidamente justificáveis.
sejam consideradas as metas fiscais constantes da LOA quando assim previr a respectiva
LDO anual. Ora, se as metas originárias da LDO foram alteradas quando da
apresentação do PLOA, então aquelas não mais subsistem. Igualmente, se as metas
apresentadas pelo Poder Executivo foram alteradas pelo Poder Legislativo, tudo em
conformidade com a Constituição e com a lei, então devem prevalecer as metas fiscais
(para receitas e despesas primárias) apresentadas na LOA.
Diante dos fatos, especialmente em relação ao exercício de 2009 em que se enfrentou
a crise econômica internacional, considerou-se indispensável utilizar a prerrogativa
estabelecida na LDO 2009 (Lei no 11.062, de 23/07/08), ou seja, ajustar as metas
fiscais fixadas no Anexo de Metas Fiscais através da Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei
Nº. 11.354, de 30/12/2008).
É importante ressaltar que existe previsão expressa na LDO que outorga competência
à LOA para instituir ajustes nas metas estabelecidas. Ademais, trata-se, LDO e LOA,
de instrumentos correlatos, com a mesma força jurídica, oriundos do mesmo ente, a
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, e destinados à mesma finalidade.
Ação a ser tomada: Aprofundar a discussão entre a SEFAZ, a SEPLAN e a PGE quanto
à alternativa legal de alteração das metas.
Responsáveis: SEFAZ, SEPLAN e PGE
Prazo: Dezembro de 2011
Providências adotadas:
Segundo as disposições da LRF (art. 4º, § 1º), a obrigatoriedade é para que as metas
constem em demonstrativo próprio da LDO. Por outro lado, a praxe tem sido que a
própria LDO remeta à LOA a apresentação de tais valores, em se mostrando necessidade
de revisão entre a aprovação da LDO e a apresentação do competente PLOA.
Dessa maneira, acaso o Poder Executivo apresente discordância das metas que vierem
a constar da LOA, pode e deve lançar mão do instituto do veto para que as mesmas
não prevaleçam. Ou, verificando necessidade de alteração dos valores aprovados
para o exercício, e que constaram na respectiva LOA, poderá/deverá editar nova lei
alterando a LDO para fazer constar as metas que entender como mais adequadas à
conjuntura sócio-econômico-financeira vigente.
q) da divulgação, no Balanço Patrimonial, do valor bruto da dívida ativa, deduzido
da respectiva provisão para perdas, na forma determinada pela STN;
Efetivamente, o Estado da Bahia vem efetuando a Provisão para Perda da Dívida Ativa,
que em 2009 atingiu o valor de R$7.575.888.157,58, conforme pode ser constatado na
página 423 da Prestação de Contas enviada a esse TCE.
Ação a ser tomada: A Sefaz já adota o procedimento desde a publicação da legislação
pertinente.
Responsável: SEFAZ
Prazo: Desde 15 de fevereiro de 2011
ATENDIDO.
Considerando que tanto a LDO quanto a LOA são normas competentes para dispor
sobre questões afetas à previsão e à execução orçamentárias, não vemos óbice a que
r) dos procedimentos de depuração dos créditos inscritos em dívida ativa, objetivando
expurgar desse valor a parte efetivamente incobrável;
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