Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
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Ação a ser tomada: Formular consulta para pronunciamento da Procuradoria Geral
do Estado.
Responsáveis: SAEB e PGE
Prazo: Dezembro de 2011
Providências adotadas:
Estudos técnicos mais acurados evidenciaram que o assunto em referência não é
de ordem exclusivamente jurídica, como aventado inicialmente. Ao revés, referidos
estudos demonstraram a necessidade de ajustes do Sistema Integrado de Material,
Patrimônio e Serviços do Estado da Bahia – SIMPAS, sobretudo quanto à migração da
plataforma tecnológica do sistema, implementando-se a linguagem “dotnet” e o conseqüente
acesso via web por toda a Administração Pública, inclusive para os órgãos
de controle externo.
Nesse sentido, como já é do conhecimento dos auditores do egrégio Tribunal de
Contas, a Superintendência de Serviços Administrativos, conjuntamente com a
Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública – CTG, Unidades Regimentais
da Secretaria da Administração, vêm desenvolvendo novo sistema de compras públicas
denominado COMPRASNET, servindo-se de tecnologia de ponta e com capacidade
efetiva para atender a toda a Administração Pública Estadual.
Ocorre que a implantação do supracitado sistema demanda alteração da plataforma do
sistema SIMPAS, além da adoção de medidas outras na área de tecnologia da informação,
medidas estas que se encontram em fase de análise, para posterior implementação.
Entende a área técnica que a alteração do Decreto que regulamenta a utilização
do SIMPAS, com ampliação da obrigatoriedade da utilização do Sistema
Informatizado de Compras por todo o Executivo Estadual, inclusive empresas
públicas e sociedades de economia mista, deverá ocorrer somente após a conclusão
e validação dos ajustes técnicos necessários, a fim de evitar sobrecarga
do sistema e eventual pane.
Não obstante a necessidade de adequação técnica, minuta sugestiva para a alteração do
Decreto Estadual nº. 7.919, de 30/03/2001, já foi elaborada e encaminhada à Procuradoria
Geral do Estado através do processo nº. 0200110058410, para a devida análise.
o) dos procedimentos adotados pela Auditoria Geral do Estado (AGE) para
que, de forma sistemática, certifique o TCE-BA quando identificar quaisquer
fatos irregulares, na forma do mandamento constitucional;
A Auditoria Geral do Estado – AGE, desde 2007, adotou como regra geral, após
a conclusão do processo auditorial, o envio de todos os relatórios ao TCE.
Assim, encerrado o prazo concedido ao gestor para apresentar suas considerações
acerca dos fatos apontados no Relatório de Auditoria, e após a análise,
pela AGE, das considerações apresentadas pelo gestor, o Relatório Final de
Auditoria é encaminhado ao TCE. Ademais, a AGE sempre se colocou à disposição
do Tribunal de Contas para apresentar quaisquer informações sobre os
trabalhos de auditoria, mesmo aqueles que ainda se encontram em fase de
execução ou revisão.
Ação a ser tomada: Em execução.
Responsável: SEFAZ – Auditoria Geral do Estado
Prazo: Em execução.
ATENDIDO.
p) da sistemática de alteração de metas de Resultado Primário, utilizando-se,
para tal fim, de lei de natureza específica;
Como é sabido, o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, estabelecendo metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.