Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Assim, propõe-se que o referido estudo seja realizado, por uma equipe com representantes
de todas as Superintendências da SEPLAN, inclusive a Superintendência de
Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, até o primeiro semestre de 2012. Caso se
avalie que a construção deste tipo de Balanço seja viável, este seria iniciado no próximo
ano e elaborado e entregue, conjuntamente, com o Relatório Anual de Atividades.
k) dos estudos para considerar a Empresa Baiana de Alimentos S/A (EBAL)
como estatal dependente;
Respondido pelo Ofício SAF Nº. 217/2010, de 21 de dezembro de 2010 (vide cópia anexa).
Ação a ser tomada: Planejar a redução gradual dos repasses financeiros
Responsável: SEFAZ
Prazo: Dezembro de 2013
Providências adotadas:
De acordo com o Plano de Ação apresentado ao TCE a conclusão deste item está
prevista para 2013. Entretanto, os estudos avançaram e já em 2011 os valores aplicados
na EBAL representaram apenas 55,99% (R$66,973 milhões em 2010 e R$37,500
milhões em 2011) daqueles aportados em 2010. Para o exercício de 2012 não há previsão
de novo aporte de recurso para a empresa.
m) dos estudos para avaliar a possibilidade de edição de norma estendendo a
obrigatoriedade de uso do SIMPAS pelas empresas públicas e sociedades
de economia mista, para adotar as medidas técnicas para a integração do
SIMPAS com o SICOF e com o sistema que venha a substituí-lo bem como
para assegurar que todas as unidades da administração direta e indireta
do Estado efetivamente façam uso do Sistema, a fim de assegurar que a
solução, de fato, auxilie nas atividades de compras, contratação de serviços,
controle de estoque, cadastramento de fornecedores, aquisição, catalogação,
distribuição e controle de material, serviços e bens patrimoniais e no
acompanhamento das licitações, dispensas e inexigibilidade, durante todo
o processo de aquisição de material ou contratação de serviço;
O Decreto Estadual nº. 7.919, de 30 de Março de 2001, que instituiu o Sistema Integrado de
Material, Patrimônio e Serviços – SIMPAS, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, faculta a utilização do
SIMPAS às empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme transcrição abaixo:
Art. 2º – O Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços – SIMPAS será de utilização
obrigatória para todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
§ 1º – O SIMPAS deverá estar implantado em todos os órgãos e entidades mencionados no
caput deste artigo até 31 de dezembro de 2002, ressalvando-se os casos em que ocorram
implicações de infra-estrutura, que serão analisados pela Secretaria da Administração.
§ 2º – As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, facultativamente,
utilizar o SIMPAS.
Desta forma, em sendo facultada a utilização do SIMPAS, apenas cinco empresas públicas
e sete sociedades de economia mista utilizam o referido sistema.
Vale a pena ressaltar que as empresas públicas e sociedades de economia mista,
conforme Art. 4o. do Decreto Estadual 10.196/06, não fazem parte da estrutura do
Sistema Estadual de Administração.
Conforme estudos realizados pela área técnica da SAEB, a matéria tem cunho eminentemente
legal, reclamando manifestação da Procuradoria Geral do Estado quanto à
possibilidade de instituição de comando legal, determinando que as empresas públicas
e sociedades de economia mista adiram ao SIMPAS sem interferir na Lei federal que estabelece
as suas normas constitutivas, respeitando-se o ordenamento jurídico vigente,
ou ainda, seja analisada a possibilidade de alteração da sua natureza jurídica.
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