Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
da Administração Indireta, a fim de, dentre outros assuntos, discutir a importância
do registro orçamentário e contábil tempestivo, obedecendo à ocorrência do fato
gerador da despesa pública.
A partir da publicação do Manual de Encerramento do Exercício, a alteração do procedimento
de inscrição dos Restos a Pagar – RP foi uma importante ação, objetivando o
efetivo reconhecimento tempestivo das obrigações estatais. As possibilidades de inscrições
dos RP não processados foram expandidas, acrescentando despesas relativas a:
Despesas médicas contratadas pelo Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos
Servidores Públicos Estaduais – FUNSERV;
Publicidade legal veiculada pela Empresa Gráfica da Bahia – EGBA;
Serviços de vigilância, conservação e limpeza e alimentação de presos;
Obras em andamento;
Outras despesas que tenham iniciado o fato gerador.
Dessa forma, possibilitou-se às Unidades executoras do Estado manter os empenhos,
cujo fato gerador da despesa ocorreu dentro do exercício financeiro, mas não foi possível
obter os dados necessários à efetivação do processo de liquidação.
De modo geral, de acordo com as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional –
STN, em seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Estado aplica o
reconhecimento contábil da despesa no momento da liquidação. Ainda atendendo
a essa regra geral, com o registro dos RP não processados, obedecendo às disposições
do Princípio da Competência, o montante dessas obrigações constantes do
Passivo Financeiro, torna-se mais próximo do exigido pela LRF, atendendo também à
Lei Federal nº. 4.320/64 em seu art. 35.
A Nota Técnica nº. 03/2007 contribuiu para a orientação sobre o registro das despesas
mantidas como Restos a Pagar não processados, informando sobre as disposições
contidas no art. 50 da LRF, conceitos de fato gerador e liquidação das despesas
com aquisições de bens.
No início do atual exercício de 2011, a SEFAZ elaborou, conjuntamente com a Secretaria
de Administração – SAEB, o Decreto nº. 12.583, de 09 de fevereiro de 2011, que estabelece
procedimentos específicos sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito
da Administração Direta, suas autarquias, fundos, fundações e empresas estatais
dependentes. Nesta norma são intensificadas as disposições sobre a constituição de
Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, como também a responsabilização daqueles
que realizarem empenhos de valores diferentes do devido em contrato e, igualmente,
dos ordenadores de despesa que registrarem ou ordenarem tais registros em desacordo
no Sistema de Gastos Públicos – SIGAP (art. 13). O Decreto nº. 12.583/2011 também
afirma que a Auditoria Geral do Estado – AGE indicará auditores para que, juntamente
com a Secretaria do Planejamento – SEPLAN, Secretaria da Administração – SAEB e a
Secretaria da Fazenda – SEFAZ, possam realizar o acompanhamento da execução das
Unidades da Administração Pública do Estado (art. 14).
e) dos esforços para evitar a prática de registro de despesas por conta da rubrica
orçamentária Despesas de Exercícios Anteriores (DEA);
Edição do Decreto Nº. 12.583, de 09 de fevereiro de 2011, Publicado no DOE nº. 20.484
de 10/02/2011.
Ação a ser tomada (itens “d” e “e”): Realizar reuniões periódicas com as Diretorias
Financeiras para monitoramento, demonstrando os motivos do não empenhamento.
Responsável: SEFAZ
Prazo: Junho de 2011
Providências adotadas (itens“d” e “e”):
A Diretoria da Contabilidade Pública – DICOP da Secretaria da Fazenda vem empenhando
ações objetivando reduzir, e também transparecer, o montante das Despesas
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