Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
O passivo não circulante representado pelas obrigações do Estado a serem exigíveis
após o termino do exercício seguinte, basicamente composto pelos Empréstimos
Internos e Externos, bem como as obrigações do Estado para com o Fundo de
Previdência dos servidores (FUNPREV)
O Patrimônio líquido representa a diferença entre os ativos (bens e direitos) menos os
Passivos (obrigações de curto e longo prazo). O Patrimônio Líquido é composto da
conta de Patrimônio Social e da conta de Resultado do Exercício.
2.12. AÇÕES CORRETIVAS E PREVENTIVAS EXIGIDAS
PELO TCE
está também contribuindo para a efetiva gestão das etapas de planejamento, controle
e avaliação.
A LRF estabeleceu que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda a determinados
requisitos legais. Esta Lei Complementar também afirmou que a despesa e a assunção
de compromisso serão registradas segundo o regime de competência (art. 50).
O art. 7° da Resolução CFC nº. 1.282/2010 diz que o Princípio da Competência determina
que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos
a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
34
No final do ano de 2010 foi instituída a Comissão Estadual de Ações Corretivas e
Preventivas de Ressalvas, através do Decreto Nº. 12.474, de 24/11/2010, com o objetivo
de aprimorar as atividades estatais mencionadas nas conclusões de Pareceres
Prévios do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Em cumprimento ao acordado,
seguem as providências adotadas pelo Estado relativamente às ações cujo prazo
de execução estava previsto para 2011. As demais ações estão em andamento e
deverão ser concluídas dentro do prazo instituído.
Providências adotadas pela
Comissão Estadual de Ações Corretivas e Preventivas de Ressalvas:
d) do registro da despesa na forma preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), em especial no que se refere à não postergação de seu reconhecimento;
A despesa orçamentária está classificada em três etapas: planejamento, execução
e controle e avaliação. A gestão dessas três etapas é de extrema importância
para a Administração Pública, considerando que esta obedeça, além das determinações
legais, aos princípios constitucionais administrativos. Dessa forma, a Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, ao se referir ao reconhecimento da despesa pública,
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ entende que os fatos que afetam
o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem
ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual
se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas
públicas. Nesse sentido, a Diretoria de Contabilidade Pública – DICOP, integrante
da Superintendência de Administração Financeira – SAF-SEFAZ, vem interferindo na
gestão pública por meio de ações que contribuam para o real e tempestivo reconhecimento
da despesa pública, dando cumprimento ao Princípio da Competência e à LRF.
A integração com os responsáveis pela execução contábil, financeira e orçamentária do
Estado tem sido uma estratégia de sensibilização aplicada pela SEFAZ.
Em 2008, a DICOP elaborou o Manual de Encerramento do Exercício, que foi aprovado
pelo Decreto nº. 11.337, de 27 de novembro de 2008. O objetivo deste documento foi
proporcionar maior transparência nas informações como parte do esforço de padronizar
os procedimentos contábeis em todo o Estado da Bahia. Desde a publicação do
Manual de Encerramento, que contou com prévia e ampla oficina de discussão sobre
as disposições do documento, realizada dia 6/11/2008, a DICOP tem organizado
eventos com a participação dos Diretores de Finanças das Secretarias e dos Órgãos