Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
2. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CONSOLIDADAS DO ESTADO DA BAHIA
2.1 CONTEXTO OPERACIONAL
A estrutura administrativa do Estado da Bahia compreende os órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública, todos os Fundos e Entidades que integram
a Administração Indireta, sendo 19 (dezenove) Autarquias, 7 (sete) Fundações, 7 (sete)
Empresas Estatais Dependentes e 6 (seis) Estatais Independentes.
2.2 BASE DE DADOS (FONTE DE INFORMAÇÕES)
As informações contidas nestas Demonstrações Contábeis Consolidadas têm como
principais fontes de dados os seguintes sistemas informatizados:
2.2.2 O Sistema da Dívida Pública – SDP, gerenciado pela Diretoria do Tesouro da
Secretaria da Fazenda – DEPAT/SEFAZ, fornece os dados referentes à execução da
Dívida Pública Estadual.
2.3 BASE LEGAL (FONTE NORMATIVA)
Para elaboração destas Demonstrações, foram observados os seguintes dispositivos
legais:
2.3.1 A Lei Federal nº.4.320/64, que estatui normas de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal.
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2.2.1 O Sistema de Informações Contábeis e Financeiras – SICOF, cujo gestor
é a Diretoria da Contabilidade Pública da Secretaria da Fazenda – DICOP/
SEFAZ, fornece as informações que refletem a utilização dos recursos alocados
no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em favor das Secretarias ou
Órgãos equivalentes, das Entidades da Administração Indireta, representadas
pelas Autarquias, Fundações Públicas, Fundos Especiais e Empresas Estatais
Dependentes.
2.3.2 A Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece
que as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente,
as transações e operações da cada órgão, fundo ou entidade da administração direta,
autarquia e fundação pública, inclusive empresa estatal dependente.
2.3.3 A Lei Estadual nº. 2.322/66, que disciplina a administração financeira, patrimonial e
de material do Estado da Bahia.