Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
ocorrerá em 2012 através de Decreto e outras medidas administrativas
de acompanhamento e controle;
Finalização dos estudos para início da consultoria que irá preparar e implantar
o REDESENHO da área financeira do Estado – Licitação em fase de conclusão;
Finalização de alterações no SICOF e da fase homologatória para implantação da
arrecadação das receitas não tributárias no Documento de Arrecadação Estadual
– DAE, visando otimização e centralização da arrecadação estadual. Além de permitir
maior controle e a implantação da conta única, outros ganhos decorrerão,
como o controle de cobranças de multas por autarquias e a inscrição da dívida
ativa não tributária do estado, possibilitando a cobrança judicial, fato este que irá
impactar positivamente nas ações de órgão como DETRAN, PROCON, AGERBA e
outros que necessitam impor o seu poder de polícia administrativa.
Estreitamento das relações com a Receita Federal do Brasil, visando esclarecer
pontos polêmicos e duvidosos, buscando orientações para antever possíveis
prejuízos para o estado;
Controle e liberação de créditos suplementares por superávit financeiro de
diversas fontes de recursos vinculados que se encontravam há anos sem liberação
(CIDE, Royalties, Salário Educação). Essa solução, além de atender à
legislação que define os repasses, elimina pontos de auditoria recorrentes do
Tribunal de Contas.
Adesão ao REFIS – Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do
Brasil – RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ao amparo
da Lei nº 11.941/09. O REFIS englobou o saldo remanescente do PASEP,
no valor de R$ 110.043.860,98; Débitos Previdenciários (RFB e PGFN) no
valor de R$ 135.524.868,21; e Demais Débitos, no valor de R$ 856.457,94.
O mês de consolidação dos valores acima mencionados foi julho de 2011,
em 160 prestações mensais, corrigidos pela taxa SELIC, sendo a primeira
paga em 31 de julho. Vale ressaltar que a maior parte dos Débitos
Previdenciários relativos à RFB estão sendo analisados nesse órgão, podendo
vir a ser reduzido seu saldo substancialmente.
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