Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
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Desenvolvimento do Estado da Bahia – PROCONFIS II cuja aplicação está dividida
em três eixos: gestão fiscal, gestão pública e gestão urbana. O montante atenderá
aos investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado, em vista aos desafios
apresentados pela Copa do Mundo de 2014 e o legado após o torneio, além de ações
no fortalecimento do equilíbrio fiscal.
Na parte de gestão fiscal, com montante de US$ 30 milhões, os recursos serão investidos
na busca do incremento da arrecadação, com cruzamento e controle de informações
de contribuintes, e na utilização de softwares de inteligência e planejamento
fiscal. Também com reserva no valor de US$ 30 milhões, o eixo de gestão pública
será para investimentos no sistema ACP (Sistema de Apropriação de Custos Públicos),
com foco no controle dos gastos públicos; auditoria da folha de pagamento e ampliação
do Compromisso Bahia, Programa de Qualidade do Gasto Público gerenciado
pela Secretaria de Administração (SAEB).
A maior parte do PROCONFIS II, US$ 540 milhões, será destinada para a gestão urbana.
Os recursos serão aplicados nos corredores estruturantes, que irão preparar Salvador
para a Copa do Mundo e utilização posterior, no terminal marítimo, requalificação
do Parque de Pituaçu, implantação de ciclovias na capital baiana, aquisição de veículos
mais modernos para o Corpo de Bombeiros, recuperação do Centro Histórico,
requalificação da orla marítima de Salvador, do Teatro Castro Alves, além de obras
importantes no entorno da Arena Fonte Nova e implantação e ampliação da internet
banda larga em Salvador, entre outras.
Outra operação prevista, no valor de US$ 700,0 milhões com o BIRD (Banco Mundial), financiará
o Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia
– PROINCLUSÃO. Será aplicada na reestruturação da dívida, na inclusão social e produtiva,
na infraestrutura para o desenvolvimento e no fortalecimento da gestão pública. A terceira
operação, de R$ 400,0 milhões, é com a Caixa Econômica Federal e tem por objetivo dar
suporte às ações voltadas para a melhoria do sistema viário da capital baiana.
Também merece destaque a operação relacionada ao PROFISCO (Programa de
Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado), de US$ 45,27 milhões.
Trata-se de uma linha de crédito do BID criada para todos os 26 estados e
o Distrito Federal. Com quatro objetivos estratégicos, o PROFISCO prevê, dentre
outros impactos esperados, o aumento da eficiência no controle do trânsito de
mercadorias, redução do nível de sonegação e evasão fiscal, incremento da arrecadação
espontânea, melhor utilização dos recursos públicos, maior transparência
das despesas do serviço público estadual e maior segurança, celeridade e
confiabilidade das informações financeiras.
Precatórios
Em dezembro de 2011, conforme determina a Emenda Constitucional nº 62, de
11 de novembro de 2009, e a opção de pagamento anual em 15 anos feita pelo
Estado através do Decreto N°. 11.995/2010, a DEPAT fez um depósito no valor de R$
48.372.726,45 (quarenta e oito milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos
e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) em conta específica aberta pelo
Tribunal de Justiça para esta finalidade, com base no saldo de precatórios devidos
em 2011. Faz-se necessário observar, que o valor supra citado, correspondeu aos
50% destinados aos pagamentos da ordem cronológica.
Outras atividades:
Condução da aplicação do Decreto N.º 12.583 / 2011 (redução de cotas orçamentárias),
na parte relativa a execução financeira, promovendo ajustes e
redução nas despesas de custeio;
Proposição de Decreto estabelecendo procedimentos a serem adotados
pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, para a
manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa,
para manter o Estado e suas unidades em situação regular
no Cadastro Único de Convênio – CAUC e no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. A implantação