Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Fiscalização intensiva e permanente nas Distribuidoras com utilização da Nota
Fiscal eletrônica.
Alteração na legislação, exigindo o pagamento do ICMS próprio e o ICMS substituto
antes de iniciada a operação.
Fiscalização nas Usinas Produtoras de Álcool.
Gestão junto ao Poder Judiciário para agilizar o julgamento das liminares obtidas
pelos sujeitos passivos.
Parceria com o SINDICOM para ingressarem nas ações judiciais como “amicus
curiae” ou assistente em litis consórcio ativo.
Cancelamento das inscrições estaduais das empresas sob suspeita.
Operação de fiscalização intensiva nos Postos Revendedores de Combustíveis
(Operação Solidariedade).
Exigência de base própria no Estado (a Agência Nacional de Petróleo não exige).
Cancelamento da inscrição estadual quando o passivo tributário sem garantia
for superior ao capital social da empresa.
Preço médio ponderado a consumidor final – PMPF como valor mínimo, evitando
que a distribuidora eleve, artificialmente, a Base de Cálculo do ICMS próprio.
Atribuição de responsabilidade solidária dos postos revendedores apenas
quando a empresa estiver sob regime especial de fiscalização.
Realização de reuniões trimestrais (Fórum de Combustíveis), com a participação da ANP,
Ministério Público, Receita Federal, Policia Civil e Rodoviária, Sindicom, Sindicombustíveis.
Instituição da compra confirmada (Usinas-Distribuidoras) e Confirmação
Eletrônica de Recebimento (Postos Revendedores).
Mais do que um compromisso com a sociedade, o Portal Transparência Bahia, criado
em agosto de 2007, foi lançado porque o Governo da Bahia acredita que a transparência
é um caminho sem volta e fundamental para que o exercício da cidadania, em
sua forma mais plena, realmente possa acontecer. Nesse sentido, os potenciais da
Internet contribuem para reforçar princípios e valores associados a noções e idéias
de democracia. Ferramentas, dispositivos e recursos podem e devem ser colocados à
disposição dos cidadãos para uma participação mais efetiva.
Desde o seu lançamento, o Transparência Bahia vem exercendo papel fundamental
e inaugurou um novo momento na Bahia, momento de diálogo constante e aberto
com a sociedade. Uma prova disso é que o site é fonte constante de matérias por parte
da imprensa baiana e de consulta para os deputados, com mais de 100 mil acessos
e média de três mil visitas mensais.
O Transparência Bahia merece destaque em diversos aspectos: disponibiliza dados
da execução orçamentária, itens exigidos para a interação com o internauta como
o Manual de Navegação, Glossário e um Fale Conosco por e-mail, nível máximo de
detalhamento do gasto, dentre outros. Como o objetivo é alcançar o grau máximo de
transparência, melhorias devem ser feitas a todo momento.
São disponibilizados diversos quadros/tabelas com informações da execução das Receitas
e Despesas (Correntes e de Capital), Gastos com Saúde e Educação, Fundo de Previdência
e Plano de Saúde do Servidor (FUNPREV e PLANSERV), além dos Limites da LRF.
No tocante à fiscalização dos royalties foi lavrado Auto de Infração em 31/05/2011, no
valor atualizado de R$ 56.553.547,85.
1.3 – AÇÕES IMPLEMENTADAS NA ÁREA FINANCEIRA
Transparência Fiscal
O Módulo “Senha Aberta” permite ao usuário pesquisar os pagamentos efetuados
pelo Estado da Bahia, podendo ser filtrado por Poder, Pagador, Recebedor, período,
etc., obtendo o extrato com detalhe do pagamento (empenho) supra.
Em janeiro/2012 foram disponibilizadas, também no Módulo “Senha Aberta”, as informações
dos pagamentos do Tribunal de Contas do Estado – TCE e do CEDASC
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