Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
Receitas de Capital
São aquelas provenientes da constituição de dívidas, da conversão em espécie de
bens e direitos, assim como os recebido de outras pessoas de direito público de outra
esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em
despesas de capital, assim como o superávit do Orçamento.
Receita Intra-Orçamentária
São receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes,
quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão,
fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente no âmbito da mesma
esfera de governo.
Receita do Tesouro
Recursos cuja arrecadação e recolhimento são da competência do tesouro federal,
estadual ou municipal. São também chamados de Recursos do Tesouro.
Receitas Fiscais
São as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos,
taxas, contribuições e transferências.
Receitas Não-Fiscais
São receitas não decorrentes das ações precípuas do governo, a exemplo de operações
de crédito e aplicações financeiras.
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Receita Líquida Real
Segundo a Lei Federal nº 9.496/97 no seu artigo 2º, parágrafo único, corresponde
ao montante da Receita Realizada - soma das Receitas Orçamentárias das fontes do
tesouro no período de doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele
em que se estiver apurando – deduzidas: as Receitas de Operações de Crédito, as
Receitas de Alienação de Bens, as Transferências Voluntárias ou Doações com o fim
específico de atender às Despesas de Capital, às Despesas com Transferências Constitucionais
e Legais aos municípios e parte dos recursos do FUNDEB.
Receita Orçamentária
Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda
que, mesmo não previstas no Orçamento, excetuadas as operações de crédito por
antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias
no ativo e passivo financeiros.
É classificada em receitas correntes e de capital. É também denominada de recursos
orçamentários. A receita arrecadada que mesmo não prevista no orçamento, pertence
à Entidade é também classificada como receita orçamentária.
Receita Própria
Recursos oriundos do esforço de arrecadação própria das entidades da Administração Direta
e Indireta, cabendo-lhes a sua aplicação. É também denominada de recursos próprios.
Recurso de Terceiros
Recursos pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para
fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
Regra de Ouro
Termo utilizado para regra estabelecida no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, que
assim estabelece: “é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.
Reserva de Contingência
Dotação destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na
receita corrente líquida, são estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.