Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Passivo Financeiro
Compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
um indicador, tendo em vista a solução de um problema ou atender uma necessidade
ou demanda da sociedade.
Passivo Real
É a soma do passivo financeiro com o passivo permanente.
Passivo Real a Descoberto
Ocorre quando o ativo real é menor que o passivo real.
Plano Plurianual -PPA
Plano previsto em lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro
anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato governamental, abrangendo
até o primeiro ano do mandato seguinte.
Precatório Judicial
É a requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal, que proferiu a decisão
contra Fazenda Pública (União, Estados membros, DF e Municípios). É a forma de execução
contra a Fazenda Pública, regulada pelo art. 730 do Código de Processo Civil
e cujas regras para pagamento estão previstas no art. 100 da Constituição Federal,
alterada pela Emenda 62 / 09, de 09/12/2009. De acordo com o art. 30 da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins
de aplicação dos limites.
Programa
É a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um
conjunto de ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade
concorrem para a consecução de objetivo comum preestabelecido, mensurado por
Receitas Correntes
São aquelas oriundas do poder impositivo do Estado (Tributária e de Contribuições);
da exploração de seu patrimônio (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas
(Agropecuária, Industrial e de Serviços); as provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a
atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e as
demais receitas destinadas a atender despesas correntes que não se enquadram nos
itens anteriores (Outras Receitas Correntes).
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
São receitas intra-orçamentárias decorrentes do fornecimento de materiais, bens e
serviços, recebimentos de impostos, taxas, contribuições e outras operações, quando
o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação,
empresa estatal dependente ou outra entidade constante dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, no âmbito da mesma esfera de governo.
Receita Corrente Líquida - RCL
Terminologia dada ao parâmetro destinado a estabelecer limites legais definidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. É o somatório da arrecadação das receitas tributárias,
de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente União,
Estado, Distrito Federal ou Municípios. No caso do Estado da Bahia são deduzidas as
parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a contribuição dos
segurados para o custeio de sistema de previdência e assistência social dos servidores,
as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência
social e o aporte financeiro do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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