Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO
Lei de iniciativa do Poder Executivo, instituída pelo art. 165 da CF e art. 159 da CE, que
compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estadual ou
municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual; dispõe sobre as alterações na legislação
tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Metas Fiscais
São metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Operação de Crédito
Corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiro.
Equipara-se a Operação de Crédito à assunção, ao reconhecimento ou à confissão
de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências que
envolvem as regras para a geração de despesas, previstos nos arts. 15 e 16 da LRF.
Orçamento da Seguridade Social
Orçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas
pelos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, seus órgãos,
fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.
Orçamento de Investimento
Orçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os investimentos
das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
Lei Kandir
Lei Complementar 87/96 que consiste na compensação pelas perdas decorrentes da
desoneração do Imposto incidente sobre os produtos (primários, industrializados e
semi-elaborados) e serviços exportados. Estimula os setores produtivos voltados a
exportação e favorece o saldo da balança comercial.
Orçamento Fiscal
Orçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas,
de modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito
Federal ou Município, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal
dependente.
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Organismos Bilaterais e Multilaterais de Crédito
Organizações de Crédito onde dois ou mais países subscrevem seu Capital Social.
Parceria público-privada – PPP
É o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa,
celebrado entre a Administração Pública direta e indireta e entidade
privada, através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento
da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração
ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe
contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, observada a legislação
pertinente.
Passivo Atuarial
Ocorre quando o valor das Reservas Matemáticas é superior ao valor do Patrimônio
já constituído, ou seja, o fundo de previdência apresenta mais obrigações com seus
participantes do que caixa para cobrir o pagamento das obrigações.