Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Função
Um dos critérios da estrutura legal de classificação da despesa orçamentária
por área de atuação do poder público, para fins de programação e orçamento,
por meio das quais o Governo procura alcançar seus objetivos. Representa o
maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público. Exemplos: Justiça, Administração, Educação e Saúde, Transporte,
dentre outras.
Fundação Pública
A entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público
ou privado sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades de
interesse da coletividade tais como educação, cultura, pesquisas científicas, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado com
recursos do tesouro e de outras fontes.
Fundo Especial
Parcela de receitas vinculada por lei à realização de determinados objetivos ou serviços,
mediante dotação consignada na Lei Orçamentária Anual, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna- IGP-DI
Índice que visa refletir as variações mensais de preços, pesquisados do dia 1º ao
último dia do mês corrente. Ele é formado pelo Índice de Preços por Atacado
- IPA, Índice de Preços ao Consumidor-IPC e Índice Nacional do Custo da Construção
- INCC, com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente. O índice apura
as variações de preços de matérias-primas agrícolas e industriais no atacado e de
bens e serviços finais no consumo.
Ingressos
Correspondem a todas as quantias recebidas pelos cofres públicos.
Ingressos extra-orçamentários
Não estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira.
São valores que entram nos cofres públicos, de caráter temporário, e que
correspondem a créditos de terceiros do qual o Estado é um simples depositário.
Não se constitui Receita e seu registro provoca o surgimento de passivos
financeiros.
Ingressos orçamentários
São aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação
em programas e ações governamentais.
Inversões Financeiras
Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição
de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie,
já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição
ou aumento do capital de empresas.
Investimentos
Despesas de Capital destinados ao planejamento e a execução de obras,
inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização
destas últimas e com a aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente.
Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei especial de iniciativa do Poder Executivo que contém a discriminação da receita
e despesa orçamentária para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar
a política econômica financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes,
seus órgãos, fundos e entidades da Administração indireta, compreendendo: orçamento
fiscal; orçamento de investimento de empresas estatais e orçamento da seguridade
social.
127