Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
Conta contábil instituída pela Portaria nº328 da Secretaria do Tesouro Nacional, para
registrar a parcela de 20% da receita orçamentária destinada a aporte ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
a restituição de receitas contínuas (tributos, alugueis e outros) recebidos a maior
ou indevidamente; os recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que
pertencem a outro ente e a renúncia de receita contabilizada.
Concessão Administrativa
É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens ( Lei 11.079 de 30.12.2004).
Concessão Patrocinada
É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (Lei n.
11.079 de 30.12.2004)
Crédito Adicional
Autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de
orçamento.
Segundo o art. 42 da lei 4320/64 os créditos adicionais classificam em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
2- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
3- extraordinário, as destinadas a despesa urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa, será precedida de exposição justificada, sendo
autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Deduções da Receita Pública
São recursos arrecadados que não pertencem ao arrecadador, não são aplicáveis em
programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador. No
âmbito da Administração Pública, a dedução de receita é utilizada nas seguintes situações:
restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; recursos que o
ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencente a outro ente de acordo
com a lei vigente.
Contas de Interligação de Sistemas
São contas cujo objetivo é registrar as operações do Sistema Financeiro que afetaram
o Sistema Patrimonial, sendo, portanto, elemento de ligação entre os dois Sistemas.
Contas de Interligação de Unidades
São contas cujo objetivo é registrar as transferências de créditos recebidas entre unidades
orçamentárias e ou gestoras que não apresente liberação de recursos; e também
registrar os repasses, sub-repasses e transferências de recursos financeiros realizados
para as unidades orçamentárias e destas para as unidades gestoras, no âmbito
da administração Estadual.
Déficit de Capital
Ocorre quando a despesa de capital é maior que a receita de capital.
Déficit Financeiro no Balanço Financeiro
Ocorre quando no Balanço Financeiro, o saldo que passa para o exercício seguinte é
menor que o saldo do exercício anterior.
Déficit Financeiro no Balanço Patrimonial
Diferença negativa entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Estado ou de uma entidade.
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