Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
dios com a dívida pública. O parágrafo 4º daquele artigo dispõe que o cálculo do comprometimento
levará em consideração a média anual da relação entre as obrigações previstas
e a receita corrente líquida projetada para todos os exercícios financeiros em que houver
pagamentos previstos da operação pretendida. Ainda reportando-se ao artigo 7º, o parágrafo
8º preceitua que essa regra não é aplicável caso a contratação esteja prevista na regra
de excepcionalidade do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF). As operações
de crédito que o Estado vem realizando estão incluídas no PAF, razão pela qual tem obtido
autorização da União para contratá-las. Em 2011, o Estado da Bahia cumpriu o limite (capacidade
de pagamento) preceituado na legislação, obtendo o percentual de 2,42% da RCL.
No exercício de 2011, o serviço da dívida comprometeu 7,4% da RCL, conforme o Gráfico 38.
Verifica-se uma acentuada queda da relação percentual do serviço da Dívida
Pública com a RCL, no período de 2008 a 2010. Em 2011 essa redução se dá a
uma taxa menor, projetando-se reduções também menos significativas da relação
para os próximos exercícios.
Toda a dívida contratual do Estado da Bahia é garantida (dívida interna) ou contra garantida
(dívida externa) pelo Tesouro Estadual através da vinculação de receitas provenientes das
cotas do Fundo de Participação dos Estados – FPE.
Pode-se inferir, a partir do Gráfico 39, que a média do comprometimento do FPE com o volume
de dispêndios anuais foi de 36,3% nos últimos quatro anos. No ano de 2011 o Estado
apresentou capacidade de pagar quase quatro vezes o seu serviço da dívida com tal receita.
A Receita de Operações de Crédito, no período, destinou-se a investimentos, conforme demonstrado
na Tabela 72.
Observa-se que os ingressos de recursos no período concentraram-se, principalmente,
nas Funções Desporto e Lazer, Saneamento, Saúde, Educação e
Segurança Pública, com 81,8% do total de liberação. Os demais ingressos, principalmente
por já se encontrarem em fase final de execução, apresentaram
baixo volume.
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