Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
7.11 GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Tabela 68
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E
CONTRAGARANTIAS – BAHIA, 2011
Valores em mil Reais
A concessão de garantia consiste no compromisso de adimplência de obrigação
financeira, decorrente da contratação de operações de crédito assumida por ente
da Federação ou entidade a ele vinculada. A garantia está condicionada ao oferecimento
de contragarantia pela entidade ou órgão que contraiu a obrigação,
em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da
entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às
entidades por este controladas, observado o seguinte:
Não será exigida contragarantia de Órgãos e Entidades do próprio
ente; e
a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos
Estados aos Municípios, consistirá na vinculação de receitas tributárias
diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais,
com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o
respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
O Art. 9º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001,
determina que o saldo global das garantias concedidas pelos Estados não poderá
exceder a 22% (vinte e dois por cento) da Receita Corrente Líquida, podendo
este limite ser elevado para até 32% (trinta e dois por cento), conforme critérios
estabelecidos nesta Resolução.
GARANTIAS
SALDO DO EXERCÍCIO
EXTERNAS (I) -
Aval ou fiança em operações de crédito -
Outras garantias -
INTERNAS (II) 91.984
Aval ou fiança em operações de crédito 384
Outras garantias 91.600
Total das Garantias (I + II) 91.984
Receita Corrente Líquida - RCL 19.226.970
% do Total das Garantias sobre a RCL 0,48%
Limite Definido por Resolução nº 43 do Senado Federal - 22% 4.229.933
CONTRAGARANTIAS
SALDO DO EXERCÍCIO
GARANTIAS EXTERNAS (I) -
Aval ou fiança em operações de crédito -
Outras garantias -
GARANTIAS INTERNAS (II) 98.487
Aval ou fiança em operações de crédito 98.487
Outras garantias -
Total das Contragarantias (I + II) 98.487
Fonte: SEFAZ/SICOF
7.12 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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A Tabela 68 apresenta a relação percentual entre o saldo das garantias concedidas
pelo Estado da Bahia, discriminadas em externas e internas, e a RCL, bem como suas
contragarantias. Ao final de 2011, o saldo das garantias concedidas corresponde a
0,48% da RCL.
O Inciso I do Art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro
de 2001, determina que o montante global das operações de crédito realizadas
num exercício financeiro não poderá exceder a 16% (dezesseis por cento) da
Receita Corrente Líquida.