Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
No Estado da Bahia, o Programa de Parcerias Público–Privadas foi instituído pela Lei
nº. 9.290, de 27 de dezembro de 2004, que traz grandes semelhanças com o texto da
Lei Federal. Entretanto, existe uma grande divergência entre os dois normativos: a legislação
federal estabeleceu um limite de até 1% da Receita Corrente Líquida com as
despesas de caráter continuado derivadas das PPPs, que, se superado, sujeitará o ente
federado ao não recebimento de transferências voluntárias ou concessão de garantia
pela União. De acordo com a legislação estadual os gastos com PPPs que vierem a
depender de recursos do Tesouro Estadual serão limitados ao percentual de até 5%
da Receita Corrente Líquida.
O Manual do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, aprovado pela Portaria
do STN nº. 587, de 29 de agosto de 2005, passou a exigir ao final de cada exercício, a
partir de 2006, a publicação do Anexo XVII – Demonstrativo das Despesas de Caráter
Continuado Derivadas das Parcerias Público-Privadas, que tem como finalidade aferir
o limite imposto pela Legislação Federal, ou seja, verificar se as despesas decorrentes
dos contratos de parcerias público-privadas, custeados com recursos do Tesouro
Estadual, excederam a 1% da Receita Corrente Líquida no exercício de referência e
para a projeção nos próximos nove exercícios. A Tabela 67 evidencia que o Estado
cumpriu esse limite legal.
Tabela 67
PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS CONTRATADAS PELO ESTADO
Valores em mil Reais
DESPESAS CONTRATADAS 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Do Ente Federado 18.817 109.183 109.700 208.858 208.858 208.858 208.858 208.858 208.858 208.858 208.858
Das Estatais Não-Dependentes - 29.415 50.426 50.426 50.426 50.426 50.426 50.426 50.426 50.426 50.426
TOTAL DAS DESPESAS 18.817 138.598 160.126 259.284 259.284 259.284 259.284 259.284 259.284 259.284 259.284
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 17.372.551 19.226.970 19.518.152 20.298.879 21.110.834 21.955.267 22.833.478 23.746.817 24.696.689 25.684.557 26.711.939
TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) 0,11 0,57 0,56 1,03 0,99 0,95 0,91 0,88 0,85 0,81 0,78
NOTAS:
a) ESTATAL NÃO DEPENDENTE. Contrato de concessão administrativa nº 427/2006, celebrado no dia 27/12/2006, visando a Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, que compreende a ampliação da Estação Elevatória
do Saboeiro, implantação de Linhas de Recalque, construção de Estação de Condicionamento Prévio e implantação dos Emissários Terrestre e Submarino. A Concessionária Jaguaribe S/A, empresa contratada por prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
de 18 (dezoito) anos, sendo o prazo para a execução das obras de 2 (dois) anos mais um mês de pré-operação. O valor da contraprestação mensal R$ 3,385 milhões, em 183 parcelas num valor total R$ 619,46 milhões. O início das obras se deu no mês de
junho de 2008 estimando-se, nesta data, o início das operações para dezembro de 2010, com início do pagamento das Contraprestações a partir de fevereiro de 2011, devido a um mês adicional de pré-operação. Saliente-se que, por se tratar de estatal
não dependente, não deverão ser contabilizadas as despesas para fins de comprometimento da receita corrente líquida do Estado conforme preconiza Lei existente.
b) ENTE FEDERADO. Dois contratos celebrados até esta data: 1) Contrato de concessão administrativa n. 02/2010, celebrado em 21/01/2010, visando a reconstrução e operação do Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova), que compreende a demolição
e reconstrução de estádio de futebol que sediará jogos da COPA 2014. A Concessionária Fonte Nova Negócios e Participações S.A, contratada pelo período de 35 (trinta e cinco) anos, sendo de 3 (três) anos o prazo para execução das obras, estando previsto
o início do pagamento das contraprestações mensais de R$ 8.046.666,67 (o valor original da parcela de R$ 8.943.333,33 foi reduzido em função reequilíbrio contratual) para janeiro de 2013, que deverão ser adimplidas pelo período de 15 anos. 2) Contrato
de concessão administrativa para gestão e operação de unidade hospitalar denominada Hospital do Subúrbio, celebrado em maio de 2010, com o Consórcio PRODAL. As contraprestações são devidas a partir do início das operações da unidade, que se
deu em 14 de setembro de 2010, com pagamento em outubro de 2010. Nos três primeiros meses de operação, os pagamentos serão limitados a 80% do valor máximo da contraprestação devida pelo estado, fixada em R$ 8.625.000,00, sendo que, no 1º
mês o pagamento se deu de forma proporcional aos dias de operação da unidade.
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