Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no seu Art. 19, fixa o limite da despesa
total com pessoal, em percentuais da Receita Corrente Líquida – RCL, sendo que
para os Estados o limite global é 60%. O Art. 20 determina a repartição desse
limite global entre os poderes, cujos valores na esfera estadual são: 3,4% para
o Legislativo (mais 0,4% por conta do TCM); 6% para o Judiciário; 48,6% para o
Executivo (menos 0,4% por conta do TCM) e 2% para o Ministério Público do
Estado. O mesmo diploma normativo estabelece no seu Art. 22, limites prudenciais
correspondentes a 95% dos limites anteriores.
O Gráfico 34 mostra a evolução percentual das despesas com pessoal do Poder
Executivo em relação à Receita Corrente Líquida, referente ao período de 2008 a 2011,
nos moldes da metodologia empregada pela LRF.
Em 2011, o Estado da Bahia comprometeu 53,88 % de sua RCL com pessoal, percentual
inferior ao limite máximo permitido pela LRF. A Tabela 64 mostra um resumo do
comprometimento da RCL com a despesa de pessoal dos poderes e órgãos e seus
respectivos limites.
Tabela 64
DESPESAS COM PESSOAL X RCL
Valores em mil Reais
PODER
VALOR
PERCENTUAL
REALIZADO
LIMITE
PRUDENCIAL
LIMITE
MÁXIMO
Executivo ¹ 8.539.044 44,41 46,17 48,60
Legislativo 488.003 2,54 3,23 3,40
Tribunal de Contas do Estado 138.211 0,72 0,86 0,90
Tribunal de Contas dos Municípios 102.280 0,53 0,54 0,57
Assembléia Legislativa 247.512 1,29 1,83 1,93
Judiciário 1.041.324 5,42 5,70 6,00
Ministério Público 290.298 1,51 1,90 2,00
TOTAL 10.358.669 53,88 57,00 60,00
Fonte: SICOF/SEFAZ
Nota: Receita Corrente Líquida - RCL do exercício foi de R$ 19.226.970 mil.
¹ Inclui o total de despesa de Pessoal do Executivo mais Defensoria Pública.Considerando apenas o Poder
Executivo, o total de despesas de Pessoal foi de R$ 8.462.508 mil, representando 44,01% da RCL.
7.8 DISPONIBILIDADE DE CAIXA
A Tabela 65 mostra as Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo e Defensoria
Pública, destacando também FUNPREV/BAPREV.
Em 2011, a disponibilidade de caixa de R$ 1.442.068 mil supera o valor das obrigações
financeiras de curto prazo do Estado, (com a exclusão do FUNPREV e do BAPREV), que
totalizavam R$ 879.694 mil.
O Estado encerrou o exercício com uma suficiência de caixa de R$ 1.076.173 mil.
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