Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
A análise dos investimentos em educação é demonstrada no Gráfico 33. As sub funções
Ensino Médio e Ensino Superior foram as que receberam a maior parte dos investimentos,
74,78% do total de R$ 94.795 mil.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) substituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF),
que financiava apenas o ensino fundamental.
Um dos objetivos do FUNDEB é universalizar o atendimento à educação básica, a
partir da redistribuição equitativa de recursos entre o estado e seus municípios. O
Fundo estabelece um valor mínimo por aluno, com valores diferenciados por etapa
e modalidade de ensino da educação básica de todo o País.
O FUNDEB é composto pelo resultado da aplicação da alíquota de (20%) sobre:
Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre
Produtos Industrializados proporcional às Exportações (IPIexp) e a desoneração
das exportações prevista na Lei Complementar nº. 87/96 (Lei Kandir), Imposto de
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão de Causa
Mortis e Doações (ITCMD), Cota Parte Municipal do Imposto Territorial Rural (ITR)
e Complementação da União ao Fundo.
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FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído
pela Emenda Constitucional nº. 3, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentado pela
Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei 11.494,
de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007.
Essa implantação foi realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009,
quando o Fundo passou a funcionar com todo o universo de alunos da educação
básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem alcançaram o
patamar de 20% de contribuição.
Quanto à subvinculação de recursos destinados à valorização do magistério,
no mínimo 60% dos recursos repassados a estados e municípios deverão
ser aplicados na remuneração do magistério e o restante dos recursos em
outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica
pública.
7.7 DESPESA COM PESSOAL
O Art. 169 da Constituição Federal estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar”.