Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011
Nota-se que dos R$ 3.512.677 mil das despesas previstas, R$ 2.184.375 mil (62,90%)
foram executados utilizando recursos próprios vinculados à saúde. Para as demais
fontes, destaca-se a Transferências do SUS, com valor de R$ 1.206.408 mil, representando
35,32% do total.
7.6 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO
O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino apresenta os recursos públicos destinados à educação, provenientes da
Receita resultante de Impostos e de receitas vinculadas ao ensino; as despesas
com a manutenção e desenvolvimento do ensino por vinculação de receita; as
perdas ou ganhos nas transferências do FUNDEB; o cumprimento dos limites
constitucionais e as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino
por subfunção.
Tabela 61
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
PERCENTUAL
REALIZADO
(%)
LIMITE
PERMITIDO (%)
Receita Resultante de Impostos 16.026.202 - -
Mínimo Anual de 25% das Receitas de
Impostos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na
Remuneração do Magistério com Ensino
Fundamental e Médio
Fonte: SICOF/SEFAZ
RECEITAS E DESPESAS COM EDUCAÇÃO
Valores em mil Reais
4.148.980 25,89% 25,00%
1.631.565 71,91% 60,00%
(25% da RLI) para as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento
e a remuneração condigna do magistério.
Este demonstrativo não está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto,
a sua publicação, juntamente com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
é exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e será publicado até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
O Art. 212 da Constituição Federal determina que os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios devem aplicar, anualmente, em educação, nunca menos de 25% da
Receita Líquida resultante de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais.
O Estado da Bahia cumpriu esse limite, aplicando 25,89% desta receita, ou seja,
R$ 4.148,980 mil.
A Tabela 61 apresenta os dados referentes aos recursos públicos destinados à educação.
Com relação ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício
no magistério, deverá ser aplicada uma proporção não inferior a 60% dos recursos
vinculados ao FUNDEB.
A Tabela 61 mostra que o Estado cumpriu esse limite, aplicando R$ 1.631.565 mil, correspondendo
a 71,91%. Desse modo, somente com a remuneração do magistério do
ensino fundamental, o Governo aplicou todo o montante recebido das Transferências
Multigovernamentais do FUNDEB e mais uma quantia de recursos próprios.
A Tabela 62 mostra as aplicações em Educação nos últimos quatro anos de acordo
com os valores apresentados no Demonstrativo Legal, componente do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária.
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão destinar não menos de
60% da parcela da Receita Líquida resultante de Impostos destinada à educação
Analisando as Despesas Consideradas para fins do Limite Constitucional, percebe-se
um crescimento em termos nominais, entre o período de 2008 e 2011.