Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Além disso, as despesas com ações e serviços de saúde realizadas pelos Estados
deverão ser financiadas com recursos alocados por meio dos respectivos Fundos
de Saúde, nos termos do Art. 77, §3º, dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT.
No exercício de 2011, o Estado aplicou em saúde 13,44% da Receita líquida resultante
de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais, cumprindo, portanto, o limite
mínimo de 12%, conforme pode ser observado na Tabela 57.
Tabela 57
RECEITAS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA LÍQUIDA DE
IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
Valores em mil Reais
REALIZADAS
7.5 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM SAÚDE
Para efeito da aplicação da Emenda Constitucional nº. 29, considera-se despesas com
ações e serviços públicos de saúde, aquelas com pessoal ativo e outras despesas de
custeio e de capital, financiadas pelo Estado conforme o disposto nos Artigos 196
e 198, §2º, da Constituição Federal e na Lei nº. 8.080/90, relacionadas a programas
finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos
seguintes critérios:
Serem destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
Estarem em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de
Saúde de cada ente federativo;
Serem de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com
despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes
sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde.
Receita Total (exceto as intra-orçamentárias) 25.298.873
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.133.921
Receitas de Operações de Crédito Vinculadas à Saúde -
Outras Receitas Orçamentárias 11.192.937
(-) Dedução da Receita (3.054.185)
Receita líquida de impostos e Transferências Constitucionais Legais (I) 16.026.201
DESPESAS
EXECUTADAS
Total das despesas com saúde 3.421.916
(-) Despesas com Inativos e Pensionistas 12
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Saúde 1.266.980
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.220.828
Recursos de Operações de Crédito 1.702
Outros Recursos 44.450
(-) Restos a Pagar Cancelados - Vinculados a Saúde 370
Total das despesas próprias com saúde (II) 2.154.555
Participação das despesas próprias com saúde na receita líquida
de impostos e transferências constitucionais e legais - Limite
Constitucional: 12% (II/I)
Fonte: SICOF/SEFAZ
13,44
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