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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 7.2 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O Estado da Bahia instituiu por meio da Lei nº. 7.249, de 07 de Janeiro de 1998, o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV, vinculado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, conferindo-lhe caráter contributivo, além de organizá-lo com base em normas de contabilidade e de atuária. O FUNPREV tem, portanto, a finalidade de prover recursos para pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, salário-família, pensão e auxílio-reclusão, a que fazem jus os servidores públicos e seus dependentes. É também finalidade do fundo aplicar esses recursos provenientes das contribuições e transferências do Estado e das contribuições dos seus segurados. A partir do dia 1º de janeiro de 2008, as ações administrativas ligadas à Previdência no Estado foram centralizadas em um único órgão, a Superintendência de Previdência – SUPREV, vinculada à Secretaria da Administração – SAEB, sendo instituída a partir da publicação da Lei nº. 10.955. A sua criação atende às novas regras da Reforma da Previdência do Governo Federal, instituída pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003. Com a criação da SUPREV, o estado também ganhou o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – BAPREV, que tem por finalidade arrecadar, reunir e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, de todos os poderes, que ingressarem no serviço público a partir da data de vigência da Lei em questão. A criação do BAPREV atende à necessidade de estabelecimento de uma instância para financiamento e gestão dos recursos da Previdência estadual, em complementação ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV, sistema que teve sua capacidade financeira exaurida após a publicação da Lei no 7.483, de 1999, que alterou a legislação original, decretando a transferência para o FUNPREV da totalidade das despesas com os inativos, que corriam por conta do tesouro estadual. A partir da criação da Superintendência de Previdência, o FUNPREV passou a se chamar Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e foi remanejado da SEFAZ para a SAEB, garantindo o pagamento dos benefícios dos atuais segurados, dependentes e pensionistas do Estado. Já o BAPREV ficou responsável pela gestão dos benefícios dos servidores estaduais de todos os poderes que ingressaram no serviço público a partir do dia 1º de janeiro de 2008. O FUNPREV vai vigorar até a extinção do último benefício a ser custeado por seus recursos e nesta ocasião, qualquer saldo financeiro positivo será imediatamente incorporado ao BAPREV. A Lei Estadual nº. 11.474, de 14/05/2009, estabeleceu que excepcionalmente, no exercício de 2009 e até o final do exercício de 2010, os recursos creditados e acumulados na conta distinta, porém, integrante do Fundo Financeiro, utilizada para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREV, poderiam ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do Conselho Previdenciário do Estado – CONPREV. O Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social tem a finalidade de assegurar a transparência dessas receitas e despesas. A Tabela 50 apresenta o resultado orçamentário do FUNPREV e do BAPREV, obtido por meio da diferença apurada entre as receitas e as despesas. 101
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011 Tabela 50 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Valores em mil Reais das Receitas de Contribuições. Essa distribuição pode ser mais bem visualizada no Gráfico 25. RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA VALOR REALIZADO Receitas Previdenciárias 2.305.028 2.488.688 Receitas de Contribuições 2.288.323 2.440.702 Contribuição Patronal 1.433.982 1.455.234 Contribuição do Servidor Ativo 691.194 727.798 Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista 69.546 77.021 Compensações Previdenciárias 93.601 180.649 Receitas Patrimoniais 14.203 44.574 Outras Receitas Correntes 2.502 3.412 Alienação de Bens 0 0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) (1) 2.305.028 2.488.688 REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO 1.146.000 1.088.849 DESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EXECUTADAS Despesas Previdenciárias (II) 3.528.617 3.293.199 Inativos e Pensionistas 3.528.617 3.293.199 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II) (1.223.589) (804.512) Fonte: SICOF/SEFAZ (1) Receitas Previdenciárias sem o Aporte ao FUNPREV O resultado previdenciário em 2011 foi deficitário em R$ 804.512 mil. Observando a Tabela 50, têm-se a especificação da conta Repasses Previdenciários para Cobertura de Déficit Financeiro. Essa conta representa aporte de recursos do Tesouro para o FUNPREV, ou seja, as transferências de recursos do Estado, utilizando haveres próprios, para cobertura do déficit previdenciário do Fundo. No ano de 2011, o aporte montou em R$ 1.088.849 mil. 102 Entre as receitas previdenciárias merecem destaque as Receitas de Contribuições que estão subdivididas em Contribuições da Administração (Estado) representadas no item Contribuição Patronal (R$ 1.455.234 mil); Contribuições dos Segurados que são os itens Contribuição do Servidor Ativo, Inativo e Pensionista (somando R$ 804.819 mil); e as Compensações Previdenciárias entre regimes (R$ 180.649 mil). Dos valores apresentados na Tabela 50, a Contribuição Patronal feita pelo Estado representa 60% O Gráfico 26 mostra o resultado previdenciário dos Fundos em 2011, sem considerar os recursos provenientes do aporte realizado pelo Estado, e também incluindo o citado aporte. Ao analisar a Tabela 50, juntamente com o Gráfico 26, percebe-se que as receitas de contribuições, patrimoniais e alienação de ativos, totalizaram um valor de R$ 2.488.688 mil insuficientes para cobrir as despesas de R$ 3.293.199 mil
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