Prestação de Contas - Sefaz BA - Governo da Bahia

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
7.2 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO
REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O Estado da Bahia instituiu por meio da Lei nº. 7.249, de 07 de Janeiro de 1998, o
Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
– FUNPREV, vinculado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, conferindo-lhe caráter contributivo,
além de organizá-lo com base em normas de contabilidade e de atuária.
O FUNPREV tem, portanto, a finalidade de prover recursos para pagamento dos benefícios
previdenciários de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, salário-família,
pensão e auxílio-reclusão, a que fazem jus os servidores públicos e seus dependentes.
É também finalidade do fundo aplicar esses recursos provenientes das contribuições e
transferências do Estado e das contribuições dos seus segurados.
A partir do dia 1º de janeiro de 2008, as ações administrativas ligadas à Previdência
no Estado foram centralizadas em um único órgão, a Superintendência de
Previdência – SUPREV, vinculada à Secretaria da Administração – SAEB, sendo
instituída a partir da publicação da Lei nº. 10.955. A sua criação atende às novas
regras da Reforma da Previdência do Governo Federal, instituída pela Emenda
Constitucional nº. 41, de 19/12/2003.
Com a criação da SUPREV, o estado também ganhou o Fundo Previdenciário
dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – BAPREV, que tem por finalidade
arrecadar, reunir e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a
serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores
estaduais, de todos os poderes, que ingressarem no serviço público a partir da
data de vigência da Lei em questão.
A criação do BAPREV atende à necessidade de estabelecimento de uma instância
para financiamento e gestão dos recursos da Previdência estadual, em complementação
ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos
do Estado da Bahia – FUNPREV, sistema que teve sua capacidade financeira exaurida
após a publicação da Lei no 7.483, de 1999, que alterou a legislação original,
decretando a transferência para o FUNPREV da totalidade das despesas com os
inativos, que corriam por conta do tesouro estadual.
A partir da criação da Superintendência de Previdência, o FUNPREV passou a
se chamar Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Estado da Bahia e foi remanejado da SEFAZ para a SAEB, garantindo o pagamento
dos benefícios dos atuais segurados, dependentes e pensionistas do Estado.
Já o BAPREV ficou responsável pela gestão dos benefícios dos servidores estaduais
de todos os poderes que ingressaram no serviço público a partir do dia 1º de
janeiro de 2008. O FUNPREV vai vigorar até a extinção do último benefício a ser
custeado por seus recursos e nesta ocasião, qualquer saldo financeiro positivo
será imediatamente incorporado ao BAPREV.
A Lei Estadual nº. 11.474, de 14/05/2009, estabeleceu que excepcionalmente,
no exercício de 2009 e até o final do exercício de 2010, os recursos creditados e
acumulados na conta distinta, porém, integrante do Fundo Financeiro, utilizada
para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREV, poderiam ser utilizados
para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo
do FUNPREV, independentemente de autorização do Conselho Previdenciário
do Estado – CONPREV.
O Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social tem a finalidade de assegurar a transparência dessas receitas e
despesas.
A Tabela 50 apresenta o resultado orçamentário do FUNPREV e do BAPREV, obtido por
meio da diferença apurada entre as receitas e as despesas.
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