LEI N.º 2133 /2011 - Prefeitura Municipal de Rio Negro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
LEI N.º 2133 /2011
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 2007/2010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO.”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu
Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o inciso V do Artigo 2º, o Parágrafo 2º do Artigo 9º, o
Artigo 11 seus incisos e alíneas, o Parágrafo 2º do Artigo 12, o Inciso I e alíneas “a”,”b” e “c”
do Artigo 16, o Parágrafo Único do Artigo 34, os incisos I e II do Artigo 48, os incisos I e II
do Artigo 57, o Artigo 59, Parágrafo 2º do Artigo 60, da Lei Municipal nº 2007/2010.
Art. 2º - Suprime a expressão “EDUCADOR INFANTIL” do inciso III e VI do
Art. 2º, dos Artigos 4º, 5º, 6º, do inciso I do Artigo 7º, dos Artigos 18, 19, 20, 25, 29, 34, 52,
inciso II do Artigo 63, inciso II do Artigo 65 e do Artigo 91 da Lei Municipal nº 2007/2010.
Art. 3º - Altera o inciso III do Artigo 7º, o Parágrafo 1º do Artigo 9º, 14, 44, 45,
48, 57, o inciso III e o Parágrafo 1º do Artigo 60 os incisos I e II do Artigo 92 da Lei
Municipal nº 2007/2010 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º -
I – ....
V – Revogado
Art. 7º -
I - ...
III - REFERÊNCIA – é a posição identificada por números em
ordem crescente de um a dezoito para Professores, correspondentes ao avanço
horizontal, dentro de cada classe.
Art. 9º - ...
§ 1º - O quadro permanente será constituído por cargos de
professores PB 20 e PB 40, devidamente aprovados em concurso público,
distribuídos em classes a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na
rede municipal de ensino.
§ 2º - Revogado
Art. 11 – Revogado
Art. 12 - ....
§ 2º - Revogado
Art. 14 - O Cargo de Professor será provido segundo o regimento
instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal e pela legislação vigente.
Art. 16 - ...

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I – Revogado
a) - Revogado
b) - Revogado
c) - Revogado
Art. 34 - ...
Parágrafo único – Revogado
Art. 44 – Os professores que, ao concluírem o estágio probatório,
forem portadores de curso de formação que os habilite a promoção para classe
superior, terão direito ao avanço a partir de 1º de Julho do ano seguinte.
Art. 45 – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma
referência para outra, dentro da mesma classe, mantido um percentual de 3% (
três por cento) para o Professor.
Art. 48 – A Jornada de trabalho dos profissionais do magistério
poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente, para o cargo
de Professor (PB20) 20 (vinte)horas semanais exercidas em um turno diário e
para o cargo de Professor (PB40) 40 ( quarenta) horas semanais exercidas em
dois turnos diários.
I – Revogado
II - Revogado
Art. 57- O vencimento básico dos ocupantes do cargo de Professor
corresponderá ao valor da classe e nível em que estiver posicionado, conforme
tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IV para a jornada de 20 (vinte) e
40 (quarenta) horas semanais do quadro permanente; e para a jornada de 20
(vinte) horas semanais do quadro especial em extinção aos que não possuem a
conclusão de curso de licenciatura em graduação plena
I – Revogado
II – Revogado
Art. 59 - Revogado
Art. 60 – ...
I - ...
II - ...
III – vencimento inicial da carreira de Professor o valor
correspondente ao nível 1 (um) da CLASSE PB, 20 (vinte) horas e 40
(quarenta) horas, da tabela de vencimentos de caráter permanente;
§ 1º - O vencimento inicial do cargo de Professor, Classe B, nível 1
(um), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, corresponde a 0,500
(quinhentos milésimos) do valor do piso salarial nacional dos profissionais do
magistério e o Professor de 40 ( quarenta) horas semanais recebe o piso integral
de acordo com a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 2º - Revogado
Art. 92 ....
I – Cargo de Professor PB 40: 30 (trinta)
II - Cargo de Professor PB 20: 300 (trezentos)”

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Art. 4º - Revoga os Anexos V e VI, e altera os Anexos I, II, III e IV da Lei
Municipal nº 2007/2010, que passam a ter nova redação.
Art. 5º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2007/2010,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica do Município de Rio Negro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Rio Negro, 14 de julho de 2011
ALCEU RICARDO SWAROWSKI
PREFEITO MUNICIPAL
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração