Programa de GestÃ£o do PatrimÃ´nio ArqueolÃ³gico ... - Porto Maravilha

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2. PROJETO CIENTÍFICO 2.1 Projeto e Legislação O Projeto Científico original, que norteia todo o andamento deste Programa, é datado de novembro/2011. Define as diretrizes científicas, as linhas programáticas aplicadas, as metodologias e procedimentos de trabalho, bem como, os resultados previstos e seu cronograma. Pode ser analisado, na íntegra, através do link abaixo, disponível na Plataforma Arqueo@parque: http://arqueoparque.com/@api/deki/files/26982/=Projeto_IPHAN__Porto_Marav ilha_VERSAO_2.pdf Através do desenvolvimento deste Projeto Científico busca-se atender à legislação brasileira voltada ao patrimônio arqueológico, histórico e cultural, considerando: A Constituição Federal de 1988, especialmente em seu Artigo 216 (que define o patrimônio cultural brasileiro, garantindo sua guarda e proteção) e seu Artigo 215 (que trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais). O Decreto-Lei n. 25/1937, que organiza a proteção ao patrimônio arqueológico, histórico e artístico nacional. A Lei n. 3.924/1961, que define o patrimônio arqueológico como um Bem da União e define sua proteção. A Resolução CONAMA 01/1986, que define as situações e estabelece condições e requisitos para a realização de processos de licenciamento ambiental, incluindo os campos do patrimônio arqueológico, histórico e cultural. A Portaria Normativa SPHAN 07/88, que regulamenta os pedidos de permissão e autorização de pesquisa quando do desenvolvimento de arqueológicas. A Portaria Normativa IPHAN 230/02, sobre o escopo dos trabalhos arqueológicos a serem desenvolvidos em processos de licenciamento ambiental. A Portaria Interministerial n. 419/2011, que regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental. Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico (Etapas Prospecção, Escavação e Monitoramento) – Obras de Revitalização da AEIU Portuária, Rio de Janeiro/RJ. Relatório de Andamento 9 - Setembro/2012. 12
A Legislação Estadual de proteção e valorização do patrimônio arqueológico/ histórico (Decreto Lei n. 2/1969; Lei n. 509/1981; Decreto n. 5808/1982; Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Artigo 73/ 1989; Decreto n. 23.055/1997). E a Legislação Municipal aplicável (Lei n. 161/1980; Lei n. 166/1980; Decreto n. 4141/1983; Lei n. 506/1984; Lei n. 971/1987; Plano Diretor da Cidade, Lei Complementar n. 16, artigos 128 e 130/1992; Decreto n. 24.420/ 2004; e Decreto n. 30.855/2009). Em atendimento à Portaria SPHAN 07/88 e Portaria IPHAN 230/02, este Programa foi devidamente legalizado através da Portaria de Pesquisa n. 39, Anexo I/14 (em Anexo). Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico (Etapas Prospecção, Escavação e Monitoramento) – Obras de Revitalização da AEIU Portuária, Rio de Janeiro/RJ. Relatório de Andamento 9 - Setembro/2012. 13
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