OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

DADOS DO EMISSOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
O Município do Rio de Janeiro é uma pessoa jurídica de direito público, na forma estabelecida pela
Constituição Federal. Tem por competência:
• legislar sobre assuntos de interesse local;
• suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
• instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
• criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
• organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
• manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental;
• prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população;
• promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e
• promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
Enquanto ente da Federação, é de competência do Município do Rio de Janeiro legislar sobre política
ambiental e políticas de responsabilidade social, patrocínio e incentivo cultural, possuindo também ação
fiscalizadora nessas matérias.
É regido pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que foi promulgada pela Câmara Municipal do
Rio de Janeiro em 05 de abril de 1990.
O quadro abaixo mostra a população residente para o ano de 2010, segundo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE:
Brasil / Estado / Município População
Brasil 196.367.545
Estado do Rio de Janeiro 16.010.429
Município do Rio de Janeiro 6.186.710
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
PRODUTO INTERNO BRUTO DO RIO DE JANEIRO
O quadro abaixo mostra o produto interno bruto do Município do exercício de 2009, resultante das suas
atividades econômicas:
Discriminação
PIB
Bilhões Per Capita
Município do Rio de Janeiro 139,50 22.903
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
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