OPERAÃÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

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O pagamento dos CEPAC pelos investidores será, a priori, à vista. Caso se admita o pagamento em parcelas, a possibilidade será aventada no futuro suplemento ao Prospecto e caberá ao edital do leilão informar as condições específicas de pagamento. Dessa forma, imaginando a possibilidade de pagamento parcelado, não há formas de prever se os titulares dos CEPAC irão honrar os parcelamentos, nas datas aprazadas. Assim, eventual inadimplência ou atraso nos pagamentos das parcelas financiadas pelos titulares de CEPAC poderá comprometer o fluxo de recursos destinados às Intervenções e, portanto, a valorização dos CEPAC. Limites de CEPAC A OUCPRJ é dividida em 14 (quatorze) setores, sendo que alguns divididos em Faixas de Equivalência, com distintos Estoques de Área (vide página 05). Uma vez atingidos tais limites, os titulares de CEPAC somente poderão utilizá-los em outros subsetores da área abrangida pela OUCPRJ. Assim, quanto maior for o tempo para exercício dos direitos assegurados pelos CEPAC, maior o risco de se esgotarem as possibilidades de uso de CEPAC em determinado subsetor da OUCPRJ. FATORES DE RISCO DE NEGOCIAÇÃO SECUNDÁRIA Os adquirentes de CEPAC no mercado secundário estão sujeitos, mas não se limitando, aos riscos de desvalorização de CEPAC pela não realização de qualquer intervenção no âmbito da OUCPRJ, em virtude (i) do montante arrecadado com a colocação de CEPAC não ser suficiente para financiar integralmente os custos efetivos das Intervenções; e (ii) do não cumprimento das obrigações previstas para o adquirente de CEPAC na Oferta. FATORES DE RISCO DE NATUREZA POLÍTICA Modificação da Legislação O Estatuto da Cidade regulamenta o art. 182 da Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Cidade assegura aos Municípios o direito de fixar coeficientes de construção e usos permitidos e, ao mesmo tempo, outorgar, onerosamente, um direito de construir acima do CAB existente ou de alteração do uso do solo. Também permite a criação de operações urbanas consorciadas, por meio de leis específicas, e o financiamento de Intervenções, por meio de Distribuição (vide página 05) de CEPAC. Quaisquer leis, federais ou municipais, estão sujeitas a modificações por outras leis, ou podem ser revogadas, expressa ou tacitamente, mediante iniciativa do Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo e impactar negativamente a valorização, negociabilidade e validade dos CEPAC. Assim qualquer alteração no Estatuto da Cidade poderá acarretar em prejuízo para os investidores. 94
INFORMAÇÕES SOBRE VALORES MOBILIÁRIOS EMITIDOS Os 6.436.722 (seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e dois) CEPAC emitidos no âmbito da Operação Urbana Consorciada da Região do <strong>Porto</strong> do Rio de Janeiro, pelo preço definido de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) cada, representam os primeiros valores mobiliários desta natureza emitidos pelo Município. O Município utilizou os referidos 6.436.722 (seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e dois) CEPAC para integralizar ações que o Município subscreveu do capital social da CDURP. Em 30/03/2011, a CDURP integralizou 100 cotas do Fundo de Investimento utilizado na montagem da captação de recursos necessários para o financiamento da OUCPRJ, utilizando 6.436.722 CEPAC para tal fim. 95
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