OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

O pagamento dos CEPAC pelos investidores será, a priori, à vista. Caso se admita o pagamento em
parcelas, a possibilidade será aventada no futuro suplemento ao Prospecto e caberá ao edital do leilão
informar as condições específicas de pagamento.
Dessa forma, imaginando a possibilidade de pagamento parcelado, não há formas de prever se os titulares
dos CEPAC irão honrar os parcelamentos, nas datas aprazadas. Assim, eventual inadimplência ou atraso
nos pagamentos das parcelas financiadas pelos titulares de CEPAC poderá comprometer o fluxo de
recursos destinados às Intervenções e, portanto, a valorização dos CEPAC.
Limites de CEPAC
A OUCPRJ é dividida em 14 (quatorze) setores, sendo que alguns divididos em Faixas de Equivalência, com
distintos Estoques de Área (vide página 05). Uma vez atingidos tais limites, os titulares de CEPAC somente
poderão utilizá-los em outros subsetores da área abrangida pela OUCPRJ.
Assim, quanto maior for o tempo para exercício dos direitos assegurados pelos CEPAC, maior o risco de se
esgotarem as possibilidades de uso de CEPAC em determinado subsetor da OUCPRJ.
FATORES DE RISCO DE NEGOCIAÇÃO SECUNDÁRIA
Os adquirentes de CEPAC no mercado secundário estão sujeitos, mas não se limitando, aos riscos de
desvalorização de CEPAC pela não realização de qualquer intervenção no âmbito da OUCPRJ, em virtude
(i) do montante arrecadado com a colocação de CEPAC não ser suficiente para financiar integralmente
os custos efetivos das Intervenções; e (ii) do não cumprimento das obrigações previstas para o
adquirente de CEPAC na Oferta.
FATORES DE RISCO DE NATUREZA POLÍTICA
Modificação da Legislação
O Estatuto da Cidade regulamenta o art. 182 da Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Cidade
assegura aos Municípios o direito de fixar coeficientes de construção e usos permitidos e, ao mesmo tempo,
outorgar, onerosamente, um direito de construir acima do CAB existente ou de alteração do uso do solo.
Também permite a criação de operações urbanas consorciadas, por meio de leis específicas, e o
financiamento de Intervenções, por meio de Distribuição (vide página 05) de CEPAC.
Quaisquer leis, federais ou municipais, estão sujeitas a modificações por outras leis, ou podem ser
revogadas, expressa ou tacitamente, mediante iniciativa do Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo e
impactar negativamente a valorização, negociabilidade e validade dos CEPAC.
Assim qualquer alteração no Estatuto da Cidade poderá acarretar em prejuízo para os investidores.
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