OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

“Prefeitura”
“PAA”
“PROPAR-RIO”
“Programa Básico de
Intervenções”
“Prospecto”
“SFH”
“Sistema Viário Prioritário”
“SPE”
Significa a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
Significa Projeto de Alinhamento Aprovado;
Significa o Programa Municipal de Parcerias Público – Privadas
constituído pela Lei Complementar Municipal nº. 105, de 21 de
dezembro de 2009 para disciplinar e promover a realização de
Parcerias Público – Privadas no âmbito da administração pública no
Município do Rio de Janeiro;
Significa o conjunto das principais Intervenções previstas na LC
101/2009 e todas as demais levadas a efeito no âmbito da
OUCPRJ;
Significa este Prospecto para registro da OUCPRJ para negociação
de CEPAC no mercado de valores mobiliários;
Significa o Sistema Financeiro de Habitação;
Significa o sistema viário a ser implementado na OUCPRJ, que
integra o Programa Básico de Ocupação da Área previsto na LC
101/2009 e é detalhado no seu Anexo III;
Significa Sociedade de Propósito Especifico, que terá a finalidade
de prestar os serviços públicos municipais e executar as obras
estruturais e de urbanismo previstas no Edital de Licitação;
“Tabela de Conversão” Significa o quadro de potencial adicional de construção /
CEPAC, constante do Anexo VII da LC 101/2009;
“Suplemento” ou
“Suplementos”
“VLT”
“Zona de Uso Misto” ou
“ZUM”
Significa o documento a ser apresentado à CVM para fins de
requerimento do registro Oferta pública de distribuição pública
secundária de CEPAC, contendo todas as informações a ela
relativas;
Significa o veículo leve sobre trilhos que se pretende implementar e
executar no âmbito da OUCPRJ; e
Significa uma área específica dentro da AEIU da Região do Porto
do Rio de Janeiro, na qual são permitidos usos diversos previstos
na LC 101/2009.
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