OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

Cálculo para determinação da quantidade de CEPAC
A forma de cálculo mais detalhada tratando da determinação da quantidade de CEPAC em cada subsetor da
OUCPRJ pode ser conferida no resumo do Estudo de Viabilidade (vide página 121), apresentado como
capítulo próprio deste Prospecto.
Valor Mínimo dos CEPAC
Consoante determinado pelo art. 37, § 2º da LC 101/2009 (vide página 06), nenhum CEPAC poderá ser
emitido por valor inferior a R$ 545,00 ( quinhentos e quarenta e cinco reais). Este valor, no entanto, poderá
ser revisto pelo Município.
Venda, Escrituração e Negociação dos CEPAC
A CDURP será responsável por receber o pagamento da venda dos CEPAC, à vista ou em parcelas, de
acordo com a decisão tomada antes de cada Distribuição (vide página 05). Os recursos auferidos com a
alienação de CEPAC serão depositados na Conta Vinculada (vide páginas 05 e 17). Se o leilão permitir a
alienação de CEPAC mediante pagamento parcelado, o edital do leilão indicará as suas características
específicas.
Os CEPAC serão alienados em leilão público ou utilizados para pagamento das Intervenções. A quantidade
de CEPAC a ser ofertada em cada leilão público será mensurada pela CDURP de acordo com a demanda.
A CDURP será responsável pelo controle de emissão e pelo controle do fluxo de CEPAC.
Os CEPAC serão emitidos em forma escritural, dispensada a emissão física de documentos. . Os titulares
dos CEPAC poderão alienar seu título no mercado secundário.
Os CEPAC poderão ser livremente negociados até que seus direitos sejam vinculados a projeto de
edificação para um lote específico.
Pagamentos de Intervenções com CEPAC e Desapropriações
Poderá haver desapropriações no âmbito da OUCPRJ, mas suas respectivas indenizações não serão feitas
mediante a entrega de CEPAC, considerando as destinações admitidas pelo art. 37, § 1º da LC 101/2009
(vide página 06). Quando se tornar necessário efetuar a desapropriação de determinado imóvel, o
pagamento da indenização será feito com recursos da OUCPRJ ou do próprio Município.
Caso haja a necessidade da entrega de CEPAC para o pagamento das Intervenções, será exigido que:
• a contraparte aceite essa forma de pagamento;
• seja do interesse do Município, da CDURP e/ou do Fundo de Investimento (vide página 06) quitar as
respectivas dívidas por meio da entrega de CEPAC; e
• exista acordo quanto ao valor a ser pago à empresa responsáveis pelas obras ou pela execução dos
serviços.
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