OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

Há vinculação expressa do emprego dos recursos obtidos com a alienação de CEPAC no âmbito da
OUCPRJ, não se podendo destinar os valores para quaisquer outros fins. Com a realização das
Intervenções propostas, pretende-se que ocorra a valorização da área da OUCPRJ.
CICLO DO CEPAC
O CEPAC é um valor mobiliário de livre circulação no mercado que serve como instrumento de arrecadação
voluntária dos Municípios, para financiar Intervenções específicas no âmbito de operações urbanas
consorciadas e que não configuram endividamento para o Poder Executivo municipal.
Poderão ser realizadas distribuições públicas ou privadas de CEPAC, ou, ainda, fazer com que estes sejam
aportados na CDURP ou no Fundo de Investimento (vide página 06), conforme autorizado pela LC 101/2009
(vide página 06) e pela LC 102/2009 (vide página 06). Para cada distribuição (vide página 05), a CDURP ou
o Fundo de Investimento (vide página 06) divulgará:
• a indicação da OUCPRJ;
• indicação da Intervenção (vide página 06) que será custeada com a Distribuição (vide página 05)
dos CEPAC, ou as características do financiamento em que haverá prestação de garantia com
CEPAC;
• o valor total da Distribuição (vide página 05) e quem será o seu responsável;
• o preço mínimo de Distribuição (vide página 05) de cada CEPAC;
• a quantidade de CEPAC ofertada;
• a Tabela de Conversão; e
• outras informações relevantes.
Considerando a limitação imposta pelo art. 37, § 1º da LC 101/2009 (vide página 06), os CEPAC serão
colocados privadamente quando utilizados para pagamento das Contraprestações, em atendimento à
vontade das partes e aos requisitos legais. Nesse caso, o valor dos CEPAC será aquele negociado no
último leilão público e, caso ainda não tenha ocorrido nenhum leilão público, o valor dos CEPAC será aquele
estabelecido na LC 101/2009 (vide página 06). Em nenhuma hipótese o valor dos CEPAC será inferior ao
preço mínimo de emissão previsto na lei específica que instituiu a OUCPRJ.
Caberá à CDURP e/ou ao (vide página 06) decidir pela realização de leilões públicos para a venda de
CEPAC, de acordo com a opção que se mostre mais vantajosa, na ocasião, para o custeio da Intervenção
(vide página 06).
Os leilões públicos de CEPAC serão realizados no CETIP, utilizando-se o sistema de distribuição de valores
mobiliários a que se refere a Lei Federal nº. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos termos da Instrução
CVM 401 (vide página 06).
Os CEPAC, quando ofertados publicamente, serão objeto de um ou mais leilões a se realizar em bolsa de valores ou
mercado de balcão organizado.
Caberá à CDURP adotar providências necessárias para o controle das emissões, alienações, transferências,
conversões dos benefícios, utilização direta em pagamento de Contraprestações (vide página 05), podendo
contratar terceiros para a escrituração dos certificados, bem como para viabilizar a Distribuição Pública (vide
página 05) dos mesmos, na forma exigida pela CVM.
81