OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO – CEPAC
Os CEPAC, quando destinados à Distribuição Pública (vide página 05), são valores mobiliários com a
finalidade de permitir ao município emissor securitizar o direito adicional de construir, no âmbito de uma
operação urbana consorciada.
LÓGICA DA OUCPRJ E DO CEPAC
O plano diretor de um município pode fixar áreas nas quais os direitos urbanísticos adicionais poderão ser
exercidos, mediante Contrapartida (vide página 05) a ser prestada pelo beneficiário, o que se denomina
outorga onerosa (vide página 70) do direito de construir ou modificar o uso do solo.
O município cria, por meio de lei, uma operação urbana consorciada, que é o conjunto de Intervenções
coordenadas pelo Poder Executivo municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, na área específica, transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
A mesma lei que cria a operação urbana consorciada poderá prever a emissão, pelo município, de
quantidade determinada de CEPAC, que podem ser alienados em leilão ou utilizados diretamente no
pagamento das Intervenções necessárias à própria operação urbana consorciada.
Os CEPAC são utilizados no pagamento dos direitos urbanísticos adicionais outorgados onerosamente pela
municipalidade. Cada CEPAC pode ser utilizado: (i) como área de construção que supere os padrões
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a
operação urbana consorciada; (ii) como uso não previsto pela legislação ordinária de uso e ocupação do
solo, respeitadas as determinações previstas na lei específica da operação urbana consorciada; e (iii) como
parâmetro urbanístico que supere as restrições impostas a cada zona pela legislação de uso e ocupação do
solo.
De acordo com a LC 101/2009 (vide página 06), quaisquer interessados em construir na AEIU (vide página
04) da Região do Porto do Rio de Janeiro acima dos limites básicos impostos pela legislação e parâmetros
urbanísticos deverão obrigatoriamente adquirir CEPAC como meio de aquisição de outorga onerosa (vide
página 70), obedecendo as limitações legais.
É limitada a quantidade de CEPAC que podem ser emitidos no âmbito da OUCPRJ. Além disso, há
Estoques de Área (vide página 05) máximos para utilização dos CEPAC em diversas Faixas de Equivalência
que abrangem a OUCPRJ, ou seja, desta forma não haverá concentração por eventual utilização dos
CEPAC em um único setor.
Uma vez esgotado o Estoque de área (vide página 05) em determinada Faixa de Equivalência (vide página
08) da OUCPRJ, os CEPAC remanescentes ou em circulação somente poderão ser utilizados nos outros
setores da mesma. Após a utilização do Estoque de CEPAC (vide página 04) emitidos não será mais
possível construir acima dos limites básicos impostos pela legislação naquela área.
80