OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

“Instrução CVM 400” Significa a Instrução CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003,
conforme alterada;
“Instrução CVM 401”
“Instrução CVM 472”
“Intervenção” ou
“Intervenções”
“LAP”
“LC 101/2009”
“LC 102/2009”
“LC 111/2011”
“Município” ou “Emissor”
“Oferta”
“OUCPRJ”
“Plano Diretor Anterior”
“Plano Diretor Atual” ou
“Plano Diretor Decenal”
“Poder Público”
Significa a Instrução CVM nº. 401, de 29 de dezembro de 2003, e
suas alterações posteriores;
Significa a Instrução CVM n° 472, de 31 de outubro de 2008, e suas
alterações posteriores;
Significa a ação, ou o conjunto de ações conforme o caso, de
natureza urbanística a serem levadas a efeito no âmbito da
OUCPRJ, descritas no item Descrição das Intervenções;
Significa Licença Ambiental Prévia, exigida nos termos da
legislação vigente;
Significa a Lei Complementar Municipal nº. 101, de 23 de novembro
de 2009, do Rio de Janeiro;
Significa a Lei Complementar Municipal nº. 102, de 23 de novembro
de 2009, do Rio de Janeiro;
Significa a Lei Complementar Municipal n°. 111, de 02 de fevereiro
de 2011;
Significa o Município do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito
público, capital do Estado do Rio de Janeiro;
Significa a oferta pública de distribuição secundária dos CEPAC,
emitidos no âmbito da OUCPRJ, de titularidade do FII RP;
Significa a operação urbana consorciada da região do porto do Rio
de Janeiro, estabelecida pela Lei Complementar nº. 101, de 23 de
novembro de 2009 que modificou o Plano Diretor Anterior da
Cidade do Rio de Janeiro, autorizou o Poder Executivo a instituir a
OUCPRJ e deu outras providências;
Significa o plano diretor da cidade do Rio de Janeiro instituído pela
Lei Complementar Municipal nº. 16, de 04 de junho de 1992;
Significa o novo plano diretor da cidade do Rio de Janeiro, instituído
pela Lei Complementar Municipal nº. 111, de 1º de fevereiro de
2011;
Significa quaisquer entes públicos integrantes da administração
publica federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, incluindo o
Poder Concedente (Município do Rio de Janeiro);
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