OPERAÃÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha
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• estabelecer cadastro com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC para a criação de cadastro de áreas contaminadas no perímetro da AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro. A LAP concedida à CDURP possui validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua obtenção em 21 de junho de 2010. No âmbito da realização de cada obra e da prestação de cada serviço, a concessionária deverá manter e/ou obter, conforme o caso, as licenças e autorizações legalmente exigíveis para a prestação do serviço e para a execução das obras, incluindo-se nesta lista aquelas de natureza ambiental. O EDITAL DE LICITAÇÃO Em julho de 2010 foi publicado o Edital de Licitação (vide página 05) em regime de parceria público–privada sob a modalidade de concessão administrativa, com vistas à contratação da prestação dos serviços e da execução das obras visando à revitalização, operação e manutenção da AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro, pelo período de 15 (quinze) anos,e a licitante vencedora foi a Concessionária Porto Novo S.A. A referida licitação foi dividida em duas etapas (habilitação e análise das propostas técnica e econômica) e serviu à contratação da Concessionária Porto Novo S.A., que ficou incumbida de prestar os serviços e executar as obras descritas no Edital de Licitação (vide página 05) a um valor nominal de R$ 7.609.000.000,00 (sete bilhões e seiscentos e nove milhões de reais). A proposta técnica vencedora contém a metodologia de operação e a metodologia de execução das obras. A metodologia de operação consistia na conceituação de um plano de ação pela Concessionária Porto Novo S.A. que permita atingir todos os objetivos do contrato de parceria público-privada e otimizar a valorização dos imóveis e dos CEPAC de propriedade da CDURP ou do Fundo de Investimento (vide página 06). Já a metodologia de execução das obras contém informações técnicas, conhecimento, planejamento, organização, plano de garantia de qualidade e de acompanhamento condizentes com o vulto da obra a realizar. A coordenação da licitação e o julgamento das propostas ficou a cargo de uma comissão de licitação. Em conjunto com as propostas técnica e econômica, a Concessionária Porto Novo S.A. apresentou um plano geral de urbanização e um plano de negócios, que deu suporte à proposta técnica e à proposta econômica. O plano de negócios pautou a proposta econômica da Concessionária Porto Novo S.A., uma vez que contém todas as premissas, variáveis e demais informações referentes à modelagem econômico-financeira, descrevendo as receitas, os tributos, os investimentos, as depreciações, os custos operacionais, o demonstrativo de resultados, o fluxo de caixa do empreendimento e outras informações complementares relacionadas à atividade desenvolvida pela Concessionária Porto Novo S.A., nos termos do contrato de parceria público-privada, firmado entre a CDURP e a Concessionária Porto Novo S.A. com base no Edital de Licitação (vide páginas 05 e 75). 78
O plano geral de urbanização, por sua vez, atendeu às exigências da proposta técnica. Ele detalhou o modo pelo qual se executarão as obras e se prestarão os serviços objetivando a revitalização da AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro. O pagamento das Contraprestações à execução desse contrato será ordenado pela CDURP e poderá ser operacionalizado pelo Fundo de Investimento (vide página 06), que terá por finalidade precípua: (i) a gestão de ativos imobiliários na AEIU (vide página 04) da Região do Porto do Rio de Janeiro; (ii) a comercialização de CEPAC; e (iii) o levantamento de recursos junto ao mercado de capitais para a concretização da OUCPRJ. O contrato terá sua eficácia condicionada à autorização, pela CVM, da constituição do Fundo de Investimento (vide página 06), fato este que já ocorreu em 04/01/2011. Iniciada a parceria público-privada, antes de cada etapa a Concessionária Porto Novo S.A., na qualidade de licitante vencedora, elaborará um projeto básico detalhado, que descreverá pormenorizadamente as obras a serem elaboradas e deverá ser aprovado pela CDURP. Uma vez iniciadas as obras, a Concessionária Porto Novo S.A. deverá apresentar o projeto executivo, em atendimento às exigências formuladas no Edital de Licitação (vide páginas 05 e 75). 79
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O plano geral de urbanização, por sua vez, atendeu às exigências da proposta técnica. Ele detalhou o<br />
modo pelo qual se executarão as obras e se prestarão os serviços objetivando a revitalização da AEIU (vide<br />
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Iniciada a parceria público-privada, antes de cada etapa a Concessionária <strong>Porto</strong> Novo S.A., na qualidade de<br />
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