OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

• a quantidade de CEPAC leiloados e entregues em pagamento de Contraprestações, com indicação
do valor unitário alcançado e do total arrecadado, ou pago;
• os projetos de construção licenciados por subsetor e faixas de equivalências, com o potencial
adicional de construção outorgado;
• os projetos licenciados com execução iniciada e concluída;
• a despesa empenhada e paga relativa a Intervenções na AEIU (vide página 04) da Região do Porto
do Rio de Janeiro, independente de ser ou não financiada com recursos oriundos de CEPAC;
• as atividades, os investimentos e a evolução patrimonial da CDURP e a destinação dos CEPAC
entregues pelo Município para subscrever e integralizar seu capital.
Esses relatórios serão aprovados pelo Conselho de Administração da CDURP e publicados, na íntegra, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
A emissão dos relatórios não prejudica a divulgação imediata ao mercado sempre que ocorridos atos ou
fatos que possam, direta ou indiretamente, afetar significativamente o valor de mercado dos CEPAC.
USO DOS RECURSOS
O montante líquido auferido pela OUCPRJ com a Distribuição (vide página 05) dos CEPAC será depositado
na Conta Vinculada (vide páginas 05 e 17), administrada pela CDURP ou pelo Fundo de Investimento (vide
página 06). Tais recursos deverão ser aplicados em operações financeiras para manutenção de seu valor
real, até sua efetiva utilização no âmbito da OUCPRJ, conforme as Intervenções (vide Operação Urbana
Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro – Descrição das Intervenções).
FISCALIZAÇÃO
Na forma exigida pela Instrução CVM 401 (vide página 06), o Agente Fiscalizador (vide página 04) será
responsável para exercer a função de fiscalizar o emprego dos recursos obtidos com a Distribuição (vide
página 05) de CEPAC exclusivamente nas Intervenções, bem como acompanhar o andamento das referidas
Intervenções e assegurar a suficiência e veracidade das informações que serão periodicamente prestadas
pelo município emissor ao mercado.
Essa fiscalização é independente daquela já exercida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, pelo Ministério Público, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por entidades da sociedade civil e
pela população.
O PROJETO SAGAS
O Projeto SAGAS é uma área de preservação ambiental constituída por logradouros dos bairros de Santo
Cristo, Gamboa e Saúde. A legislação que o define e o regula (Lei Municipal nº. 971, de 04 de maio de 1987
e o Decreto Municipal nº. 7.351, de 14 de janeiro de 1988) determina procedimentos específicos de
ocupação e de uso da área atingida, situada nos setores F, G, H, I, K da OUCPRJ. Esses setores
representam as áreas litorâneas antigas, em época anterior ao aterro para a construção original do porto do
Rio de Janeiro e não são passíveis do acréscimo da área construída adicional por meio de outorga onerosa.
75