OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

• bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
• corridas e competições de animais; e
• competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
A CDURP
A CDURP foi criada pela LC 102/2009 (vide página 06), e tem por objeto principal a execução de programas
de obras de desenvolvimento de áreas urbanas, bem como planos de renovação das que se apresentem em
processo de deterioração. Caberá à CDURP, entre outras atividades aqui mencionadas e definidas em lei:
• implementar as Intervenções;
• supervisionar todas as atividades do Conselho Consultivo;
• decidir sobre questões de ordem;
• submeter minutas de projetos de lei, decretos e outras normas regulamentares à apreciação dos
órgãos competentes;
• representar o Conselho Consultivo;
• regulamentar os mecanismos de Estoque de CEPAC (vide página 04), até o limite previsto na Lei da
OUCPRJ;
• coordenar as atividades do Conselho Consultivo;
• administrar os recursos auferidos pela OUCPRJ por meio da Conta Vinculada (vide páginas 05 e
17), que deverão ser aplicados em operações financeiras até sua utilização em outras Intervenções;
• dirigir, coordenar, controlar e monitorar projetos desenvolvidos na AEIU (vide página 04) da Região
do Porto do Rio de Janeiro, inclusive os necessários à implantação da OUCPRJ;
• dirigir e coordenar o relacionamento entre a administração da CDURP e a sociedade civil e
empresarial, no âmbito da AEIU (vide página 06) da Região do Porto do Rio de Janeiro;
• avaliar os resultados das ações relacionadas ao desenvolvimento da AEIU (vide página 04) da
Região do Porto do Rio de Janeiro;
• acompanhar o relacionamento entre a administração da CDURP e seus investidores atuais e
potenciais, banco de investimento, Fundo de Investimento (vide página 06); e
• coordenar a emissão e Distribuição (vide página 05) de CEPAC (vide página 04), no âmbito da
OUCPRJ.
A CDURP utilizará os recursos auferidos na alienação de 5% (cinco por cento) da totalidade dos CEPAC
emitidos para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da OUCPRJ pela gestão de
concessão dos benefícios conferidos pela LC 101/2009 (vide página 06) e pela administração dos CEPAC,
conforme estabelecido pelo DM 32.666/2010 (vide página 05).
A CDURP será o órgão responsável pela análise, acompanhamento e prestação de esclarecimentos
técnicos sobre a OUCPRJ, bem como pelo controle de emissão e abatimento dos CEPAC e da área
construída, observando os devidos limites legais. Adicionalmente a outras atribuições aqui contidas e
definidas por lei, caberá à CDURP divulgar informações relativas a cada Distribuição (vide página 05) de
CEPAC, contendo as características principais de cada Distribuição (vide página 05).
A CDURP emitirá relatórios trimestrais de acompanhamento e avaliação da OUCPRJ, que conterão, no
mínimo:
• a quantidade de CEPAC emitidos e a emitir;
74