OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

Da mesma forma, estão isentos do IPTU os imóveis situados na área delimitada da OUCPRJ nos quais
sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o “habite-se”
no prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses. Esta isenção será válida por 10 (dez) anos a contar do
exercício seguinte à concessão do referido “habite-se”.
Já no tocante ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Realizada
Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI estão isentas as operações de aquisição da propriedade ou do direito
real de superfície, uso ou usufruto relativas aos imóveis situados na área delimitada da OUCPRJ, nos quais
se ergam novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o “habite-se” no
prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses a contar de 01 de janeiro de 2010.
Ainda visando a estimular a migração de empresas e pessoas para a região afetada, durante 36 (trinta e
seis) meses a contar de 01 de janeiro de 2010, foi concedido o benefício fiscal da isenção para o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS apurado na prestação dos seguintes serviços relacionados a
engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres, quando vinculados à execução de construção ou reforma de imóvel situado na
área delimitada da OUCPRJ:
• execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
• elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia;
• demolição; e
• reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Quando prestados em estabelecimentos situados na área delimitada da OUCPRJ, exceto na Av. Presidente
Vargas e na Av. Rio Branco, os seguintes serviços terão alíquota específica de 2,00% (dois por cento):
• ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;
• ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
• instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
• hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
• espetáculos teatrais;
• exibições cinematográficas;
• espetáculos circenses;
• programas de auditório;
• parques de diversões, centros de lazer e congêneres;
• boates, taxi-dancing e congêneres;
• shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
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