OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

(vide página 04) constitui Zona de Uso Misto – ZUM (vide página 08), os interessados em proceder com a
modificação de uso deverão observar, para fins de cálculo do valor da Contrapartida (vide página 05) pela
alteração de uso do solo, o art. 4 do DM 32551, que estabelece que o valor da Contrapartida pela
modificação de uso (vide página 05) a ser paga ao Município, será fixado em função das seguintes
condições: (i) Área do terreno objeto da alteração de uso; e (ii) o valor médio do CEPAC, obtido no último
leilão realizado ou seu valor de face, no caso de não haver sido realizado nenhum leilão até aquela data. A
determinação do valor da outorga será, portanto, resultado da multiplicação da área do terreno objeto dessa
mudança pelo valor do CEPAC. Fica previsto, também, que a aprovação dos pedidos de licenciamento está
condicionada à fixação dos valores das Contrapartidas (vide página 05) pela Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP.
Para aprovar os pedidos de licenciamento que impliquem alteração de uso do imóvel, será necessário que a
CDURP fixe os valores das respectivas Contrapartidas (vide página 05). O pagamento da Contrapartida pela
alteração de uso deverá ser à vista e é condição à concessão da licença para a realização da obra e os
recursos obtidos serão administrados pela CDURP e aplicados consoante as seguintes finalidades,
conforme disposto no art. 31 do Estatuto da Cidade:
• regularização fundiária;
• execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
• constituição de reserva fundiária;
• ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
• implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
• criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
• criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
• proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Para efetivar a outorga onerosa da alteração de uso, os interessados deverão formalmente apresentar
solicitação específica no processo de licenciamento de obras da Secretaria Municipal de Urbanismo, que
será analisada pelo Grupo Especial criado pelo Decreto nº. 31.878, de 27 de janeiro de 2010. Este Grupo
Especial verificará se o uso pretendido:
• está de acordo com os princípios e as diretrizes da OUCPRJ; e
• o uso residencial não coexistirá no mesmo lote com outros usos que possam causar risco à
população residente, cabendo avaliação do órgão de tutela competente.
Nos casos de imóveis tombados, preservados, tutelados, situados em Área de Proteção do Ambiental –
APA, em Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC ou em áreas de entorno de bens tombados, serão
ouvidos os órgãos de tutela competentes.
INCENTIVOS ADICIONAIS
A Lei da OUCPRJ prevê incentivos adicionais que serão concedidos a proprietários de imóveis sem lastro
em CEPAC, conforme quadro abaixo:
SITUAÇÃO
Parcelamento
INCENTIVOS
aos lotes resultantes de remembramento de outros lotes com área inferior a
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