OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

DOS MEIOS, RECURSOS E CONTRAPARTIDAS DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
As Intervenções previstas na OUCPRJ têm custo R$ 7.609.000.000,00 (sete bilhões e seiscentos e nove
milhões de reais), para realização no prazo também estimado de 15 (quinze) anos, respectivamente.
Com a finalidade de custear tais Intervenções, a LC 101/2009 (vide página 06) permitiu à Prefeitura a
utilização de mecanismos próprios à legislação imobiliária, inclusive outorgando de forma onerosa, nos
terrenos situados dentro da OUCPRJ: (i) o direito de construir; e (ii) a alteração de uso.
Além destes instrumentos, o Município e a CDURP esperam obter o registro perante a CVM de um fundo de
investimento imobiliário, que deverá ser utilizado na montagem da captação de recursos necessários para o
financiamento da OUCPRJ. O Fundo de Investimento (vide página 06) terá entre seus cotistas a CDURP
e/ou o Município, que nele poderão aportar bens imóveis e/ou CEPAC.
DA OUTORGA ONEROSA AO DIREITO DE CONSTRUIR
A LC 101/2009 (vide página 06) introduziu no Plano Diretor Anterior o instrumento da outorga onerosa sobre
o direito de construir, exclusivamente no âmbito de operações urbanas consorciadas. Tal dispositivo foi
recepcionado pelo Plano Diretor Atual, que prevê a outorga onerosa em seu artigo 79.
A outorga onerosa sobre o direito de construir prevê que a municipalidade admita um coeficiente de
aproveitamento mínimo (básico) e gratuito de construção, definido a partir da relação entre a área do terreno
e a área construída computável. Acima desse coeficiente básico, o Município admite construção de áreas
(solo criado) até um máximo estabelecido em lei. Assim, para introduzi-la, a lei da OUCPRJ aprovada
estabeleceu CAB e CAM para as áreas por ela abrangidas. A legislação pertinente deve prever, ainda, uma
forma de cobrança dessa outorga do direito de construir específica.
Em resumo, a outorga onerosa do direito de construir revela-se uma forma de o proprietário (ou qualquer
interessado) efetivar qualquer construção que ultrapasse os padrões permitidos pelo CAB de uma
determinada área, limitando-se àqueles arbitrados pelo CAM. No âmbito da OUCPRJ, a outorga onerosa do
direito de construir será verificada nos setores que não estão sujeitos ao CEPAC.
DA OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO
A outorga onerosa da alteração de uso foi introduzida no Plano Diretor Anterior pelo art. 6º da LC 101/2009
(vide página 06), recepcionada pelo Plano Diretor Atual, em seu art. 79, e foi prevista como fonte de custeio
da OUCPRJ pelo art. 33, I. Nesse sentido, o Decreto nº. 32.551, de 20 de julho de 2010, a regulou no âmbito
da OUCPRJ, determinando que esta ocorra mediante o pagamento de Contrapartida (vide página 05),
definida pela CDURP a partir da multiplicação da área do terreno objeto da alteração de uso e o valor médio
do CEPAC obtido no último leilão realizado ou, inexistindo, o seu valor de face.
Portanto, as modificações de uso no âmbito da AEIU (vide página 04) terão como Contrapartida (vide página
05) a outorga onerosa instituída por meio do Decreto Municipal nº 32.551/2010 . Nesse sentido, os CEPAC
não são passíveis de utilização como Contrapartida (vide página 05) de alteração de uso. Como toda a AEIU
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