OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

“Edital de Licitação”
Significa o Edital de Licitação para Concorrência Pública sob a
modalidade de concessão administrativa nº. 001/2010 do Município
do Rio de Janeiro;
“Estatuto da Cidade” Significa a Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001;
“Estoque de Área”
“Estoque de CEPAC”
“Estudo de Viabilidade”
“Estudo de Impacto de
Vizinhança”
“Faixa de Equivalência” ou
“Faixas de Equivalência”
“Fundo de Investimento” ou
“FII RP”
“Grupo Especial”
“IGP-DI”
Significa a capacidade máxima (em metros quadrados) de
construção mediante a conversão de CEPAC em uma determinada
Faixa de Equivalência;
Significa a quantidade total de CEPAC emitidos na OUCPRJ
deduzidos do total de CEPAC já distribuídos;
Significa o Estudo realizado por empresa especializada com
objetivo de analisar a viabilidade do CEPAC enquanto valor
mobiliário no âmbito da OUCPRJ, considerando a dinâmica do
mercado imobiliário na AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro;
Significa o estudo elaborado pela Prefeitura que contempla os
efeitos positivos e negativos da OUCPRJ, quanto à qualidade de
vida da população residente na área afetada e suas proximidades;
Significa, conforme o caso, uma ou todas as áreas passíveis de
acréscimo da área construível por meio da vinculação de CEPAC,
consoante delimitação estabelecida no Anexo VI da LC 101/2009;
Significa o Fundo de Investimento Imobiliário Região do Porto,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.927.767/0001-40, administrador
pela Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, representada por sua Vice-Presidência de
Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal,
domiciliada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na
Avenida Paulista n.º 2.300, 11º andar,, no qual a CDURP ou o
Município serão cotistas, tendo integralizado suas cotas em CEPAC
e/ou imóveis, de forma que atualmente o FII RP é detentor da
totalidade dos CEPAC;
Significa o grupo criado pelo Decreto Municipal nº. 31.878, de 27 de
janeiro de 2010, com o objetivo de verificar, no âmbito da outorga
onerosa de alteração de uso, se o uso pretendido pelo proprietário
de um determinado imóvel está de acordo com os princípios e as
diretrizes da OUCPRJ;
Significa o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna,
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
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