OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA ... - Porto Maravilha

O CONSELHO CONSULTIVO
A LC 101/2009 (vide página 06) instituiu o Conselho Consultivo, órgão incumbido da implementação e da
fiscalização da OUCPRJ. Nesse âmbito, tal órgão tem competência para produzir pareceres sobre os
relatórios trimestrais da CDURP, que ainda sofrerá fiscalização externa pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro e pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
• 1 (um) representante CDURP, como coordenador;
• 3 (três) representantes do Município; e
• 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos pelos demais integrantes do Conselho, com
mandato de 3 (três) anos.
O Conselho Consultivo da OUCPRJ encontra-se formalmente constituído e em pleno funcionamento, tendo
seus membros sido nomeados pelo Decreto “P” nº. 814, de 18 de junho de 2010.
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